Convenção Coletiva - 1°/11/1997 a 31/10/1998

01 - CONTRATANTES

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, com sede nesta capital, na Rua Barão de Teffé, n° 252, representada por seu Presidente José Carlos Lindemann Coimbra; e, de outro lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, com sede na Av Getúlio Vargas, 774 cj. 604, nesta Capital, legalmente representada por seu Presidente Noé Cardoso, firmam a presente Convenção Coletiva.

02 - VIGÊNCIA

Esta Convenção terá vigência por 1 (um) ano, a contar de 1°/11/1997 a 31/10/1998.

03 - REAJUSTE SALARIAL

03.1. Os salários dos Radialistas representados pelo Sindicato Profissional e abrangidos pelo presente instrumento ficam reajustados pelo percentual total de 4,29% (quatro virgula vinte e nove por cento) sobre os salários vigentes em 1° de novembro de 1996, a viger em 1° de novembro de 1997.

03.2. Convencionam as partes que sobre os salários resultantes da aplicação do item 03.1 acima, as empresas em 1° de maio de 1998, concederão uma antecipação salarial de 2% (dois por cento) a título de antecipação de dissídio, podendo ser compensado na próxima data base, 1° de novembro de 1998.

04 - COMPENSAÇÃO

Serão compensadas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas após l° de novembro de 1996.

Parágrafo único: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1° de novembro de 1996, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, nos termos da Instrução n° 4 do Tribunal Superior do Trabalho.

05 - ADMITIDOS APÓS 1°/11/96

Será concedido igual reajuste aos Radialistas admitidos após a data de 10 de novembro de 1996, desde que os salários destes não resultem superiores aos dos empregados mais antigos que exercem a mesma função.

06 - PISOS

Ficam estabelecidos pisos a partir de 1° de novembro de 1997.

06.1. Os empregados que desempenham atividades nas empresas e emissoras de rádio no interior do Estado receberão:

a) o piso de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentadas pela lei n° 6.615/78 e decreto n° 84.134/79, à exceção dos locutores;

b) o piso de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) mensais, para locutores.

06.2. Os empregados que desempenham atividades nas empresas e emissoras de televisão no interior do Estado receberão o piso de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentadas pela lei n° 6.615/78 e decreto n° 84134/79.

06.3. Os empregados que desempenham funções nas empresas e emissoras de rádio e televisão da capital receberão:

a) o piso de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para os trabalhadores que desempenham funções não regulamentadas de acordo com a legislação vigente que regula a matéria, á exceção dos trabalhadores que desempenham a função de office-boy;

b) o piso de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de Rádio-TV fiscal, auxiliar de cinegrafista, auxiliar de discotecário, contra-regra, encarregado de tráfego (do Setor de Produção), roteirista de intervalos comerciais, operadâr de som estúdio, projecionista de estúdio, remontador de ótica e magnético, guarda-roupeiro, aderecista, cano-técnico, decorador, cortineiro-estofador, maquinista, operador de microfone, auxiliar de iluminador, operador de cabo, operador de máquina de caracteres, operador de telecine, operador de vídeo, operador de vídeo-tape (VT), almoxarife técnico, montador de filmes, operador de transmissor de Rádio, operador de transmissor de televisão, técnico­laboratorista, desenhista, eletricista, técnico de manutenção eletrônica, mecânico, técnico de ar condicionado, operador de Rádio e operador de áudio, assistente de estúdio, assistente de produção, discotecário, fotógrafo, encarregado de cinema, filmotecário, operador de mixagem, camareiro, carpinteiro, pintor, operador de gravações, iluminador, arquivista de tapes, supervisor técnico de laboratório, técnico de áudio, técnico de manutenção de rádio e operador de câmera, auxiliar de operador de câmera de unidade portátil externa, pintor artístico, cenógrafo, maquetista, operador de satélite e operador de tele-texto.

c) o piso de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de produtor executivo, autor-roteirista, diretor artístico ou de produção, diretor de programação, diretor esportivo, diretor musical diretor de programa, cinegrafista, continuísta, coordenador de produção, coordenador de programação, diretor de imagens (TV), editor de vídeo-tape (VT), coordenador de elenco, encarregado do tráfego (Setor de Dublagem), marcador de ótica, cortador de ótico e magnético, editor de sincronismo, locutor apresentador-animador, locutor comentarista esportivo, locutor esportivo, locutor noticiarista de rádio, locutor noticiarista de televisão, locutor entrevistador, locutor anunciador, discotecário-programador, cabeleireiro costureiro, figurinista, maquilador, supervisor técnico, supervisor de operações, sonoplasta, operador de controle mestre (master), técnico de manutenção de televisão, técnico de estação retransmissora e repetidora de televisão, técnico de vídeo, diretor de dublagem, operador de rádio câmera de unidade portátil externa, operador de central técnica e rádio-escuta.

Parágrafo primeiro: Se a jornada de trabalho for inferior à legal, é devido o piso salarial, salvo se contratado com horário reduzido, caso em que será observada a proporcionalidade.

Parágrafo segundo: Convencionam as partes que durante a vigência do presente acordo será garantida a partir do piso salarial das funções não regulamentadas, excluídos os “office boys”, a proporcionalidade entre os demais pisos, de modo a manter entre os mesmos a diferença percentual praticada no mês da data-base, 1°.11.97.

07 - QÜINQÜÊNIOS

7.1. Convencionam as partes que, a partir de, de novembro de 1997, aos empregados que estiverem prestando serviços à mesmo empregador pelo prazo ininterrupta de cinco anos, será concedido um adicional de 7% (sete por cento) sobre o salário básico, referentes ao 1° e 2° qüinqüênios; e o adicional de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico, referentes ao 3° e 4° qüinqüênios.

7.2. Convencionam as partes que cada empregado poderá acumular, no máximo, 4 (quatro) qüinqüênios, ressalvados os direitos já adquiridos na vigência de acordos coletivos anteriores quanto aos percentuais atualmente pagos e número de qüinqüênios que o empregado já receba. Aos períodos em formação na vigência de acordos anteriores que venham a ser completados na vigência da presente convenção aplicar-se-ão os percentuais previstos no item 7.1.

7.3. Convencionam também as partes que a limitação do numero de qüinqüênios é aplicável inclusive aos empregados que já recebam 4 qüinqüênios, ainda que exista período em formação anteriormente à data de assinatura da presente convenção.

08 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

É garantido para o Radialista admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido por qualquer motivo, o salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.

09 - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO

Na substituição temporária, o empregado substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, quando o deste seja maior, sem a consideração de vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.

10 - REMUNERAÇÃO.

10.1. Na hipótese de exercício de funções acumuladas, dentro de um mesmo setor, conforme a regulamentação legal, os empregados receberão um adicional de 40% (em caso de emissora de potência igual ou superior a 10 KW), de 20% (potência inferior a 10 KW) e de 10% (potência igual ou inferior a 1 KW), tomando-se por base a função melhor remunerada;

10.2. Os empregados que exerçam acumuladamente as funções de chefia receberão um adicional de 40%;

10.3. O exercício da função, com cláusula expressa de exclusividade, será remunerada com acréscimo de 50% do salário básico.

10.4. A acumulação tem que ser acordada expressamente pelas partes, e o adicional correspondente será devido somente enquanto perdurar a acumulação da função.

11 - DURAÇÃO DO TRABALHO

11.1. Será considerado de serviço efetivo o período em que o empregado permanecer à disposição do empregador para gravações, dublagens, ensaios e reuniões.

11.2. Será considerado também de serviço efetivo o período em que o trabalhador radialista estiver participando de cursos, seminários e palestras fora de sua jornada, por determinação expressa da empresa, por escrito.

11.3. Nos casos de viagens, sem pernoite, quando o tempo de deslocamento, acrescido ao tempo de prestação efetiva de serviço, exceder a jornada normal, assegura-se ao empregado a percepção de horas extras. As despesas normais de transporte e alimentação serão satisfeitas pelas empresas, com desembolso antecipado.

11.4. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado quando de sua saída em viagem a serviço, para posterior acerto de contas, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento de alimentação diária, entendendo-se como tal almoço e janta, devendo o empregado prestar conta dos valores despendidos observados os critérios de cada empresa.

11.5. O valor acima referido no item 11.3 não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer efeito.

11.6. São improrrogáveis as jornadas de trabalho dos profissionais que prestam serviço em condições insalubres ou perigosas, ressalvando-se as hipóteses de atendimento da exigência do Art. 60 da CLT.

12 - HORAS EXTRAS

O trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 60% (sessenta por cento) nas 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da 3ª (terceira) em diante.

13 - DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO

Quando o dia do pagamento coincidir com o fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior á data de pagamento. Em caso de atraso na data de pagamento do salário mensal, as partes convencionam o pagamento de 1% (um por cento) ao mês a título de multa.

14 - ADICIONAL POR VIAGENS

14.1. Os Radialistas em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1(um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

14.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária os trabalhadores terão direito a perceber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

15 - EPI’S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

As empresas obrigam-se ao fornecimento de EPI’S, conforme determina o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.

16 - TRANSPORTES

Ficam todas as empresas obrigadas a implantar o vale-transporte, conforme o Decreto 92.180, de 19/12/85.

17 - TRANSPORTE NOTURNO

As empresas que promovam atividades além da meia-noite e até as seis (6) horas da manhã estão obrigadas a fornecer, por sua conta, o transporte dos empregados que trabalhem nesse horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e que o custo do transporte não integrará o salário para nenhum efeito.

18 - VERBAS DE TRANSPORTE

O meio de transporte do Radialista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado ás necessidades de cumprimento de suas atividades, e as despesas respectivas correrão por conta do empregador.

19 - ESTUDANTES

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta em dia de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a ser feita ao empregador com vinte e quatro (24) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de setenta e duas (72) horas.

20 - DOCUMENTAÇÃO

20.1. As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes, contra-recibos ou cópias dos recibos de pagamento de salários, fazendo referência expressa ao “quantum” recolhido ao FGTS e especificando as parcelas pagas e descontadas,

20.2. As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados que tenham seus contratos de trabalho rescindidos antes de 1(um) ano de serviço uma via do documento da rescisão, sob pena de, não o fazendo, terem de pagar-lhes multa equivalente a 1 (um) salário mínimo.

20.3. Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho que vinculem empregados representados pelo Sindicato dos Empregados às Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, estas fornecerão aos empregados, contra recibo, a relação dos salários de contribuição ao INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), quando solicitada.

20.4. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo de vigência, as empresas fornecerão aos empregados a 2~ via ou cópia do recibo de quitação.

20.5. Quando o contrato de trabalho for celebrado por escrito, a empregadora deverá entregar uma via do documento ao empregado, recebendo deste o recibo na primeira via, sob pena de multa igual a 1(um) salário mínimo em favor do radialista.

21 - UNIFORME

As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ânus para os seus empregados em número de, no mínimo, 04 (quatro) por ano, sendo 2 (dois) na versão verão e 2 (dois) na versão inverno.

22 - ATESTADO

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal reconhecerão validade a atestados médicos e odontológicos justificadores de faltas ao serviço, desde que expedidos por profissionais contratados pelo Sindicato de trabalhadores, credenciados pelo INSS dentro de convênios firmados pelo mesmo Sindicato com o referido órgão. Para as empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios ou contratados, prevalecerão os atestados firmados por esses serviços, por meio de seus profissionais habilitados, desde que credenciados pelo INSS, exceto nos casos de emergência. Ressalva-se sempre a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS.

23 - ISENÇÃO DA MARCAÇÃO DE PONTO

Fica facultado às empresas que possuam refeitórios próprios ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, com a participação do Sindicato, estabelecer jornadas de trabalho com até o mínimo de meia hora para descanso e refeição.

24 - FÉRIAS

Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo de férias incompleto, com anuência do empregado. As férias, quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos ou feriados.

25 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

É assegurada, quando do gozo de férias anuais, uma gratificação de ⅓ (um terço) a mais do que o salário normal, nos termos do Art. 7°, inciso XVII, da Constituição.

26 - GESTANTE

Fica assegurada a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de 120 dias, nos termos do Art. 7° inciso XVIII, da Constituição.

27 - CRECHE

27.1. As empresas com sede na Capital do Estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de Radialistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor de R$ 156,44 (cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). As empresas com sede no interior do Estado se obrigam a subsidiar o valor de R$ 117,33 (cento e dezessete reais e trinta e três centavos) para o pagamento de creches aos filhos de Radialistas do sexo feminino, observados os mesmos critérios.

27.2. As presentes condições acordadas são estendidas a Radialistas do sexo masculino, com comprovada guarda legal dos filhos.

28 - DELEGADO SINDICAL

28.1. Fica assegurada a figura do Delegado Sindical, eleito pelos trabalhadores da empresa, com mandato e imunidade de Dirigente Sindical, pelo prazo de 12 meses da data de eleição.

28.2. Fica convencionado que a figura do Delegado Sindical só poderá ser instituída para as empresas do interior que possuam no mínimo, 10 (dez) empregados, não existindo esta exigência às emissoras da Capital.

28.3. Para efeito de eleição do Delegado Sindical, pm caso de rede ou grupo que opere no mesmo local, os empregados de funções não regulamentadas serão somados apenas a uma das emissoras.

29 - DELEGADO REGIONAL

29.1. É assegurada à figura do Delegado Regional estabilidade no emprego pelo prazo de vigência do presente acordo mais 60 (sessenta) dias, no número máximo de 15 (quinze), que exerçam respectivamente atividades nas Delegacias Regionais de Bagé, Novo Hamburgo, Pelotas, Lajeado, Santo Ângelo, Osório, Vacaria, Santa Rosa, Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Torres, Caçapava do Sul, Santa Cruz e Três Passos.

29.2. Fica estabelecido que o Delegado Regional, só terá estabilidade se ele não for trabalhador de empresa que já mantém estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula, o Delegado Regional que for eleito pelos Radialistas em atividade na área da Regional, perdendo este direito caso não seja comunicado ao Sindicato Patronal, por escrito, no prazo máximo de 15 úteis (quinze) dias contados da data da eleição.

30 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

30.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato profissional, sendo três da Capital e três do interior, desde que não pertençam á mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito a substituição mediante comunicação prévia ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito ao integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical.

30.2. Em se tratando de diretor que exerça cargo de chefia ou função essencial, essa liberação terá de obter a concordância do empregador.

30.3. A liberação dos demais diretores eleitos fica a critério do Sindicato Profissional, sem ônus ao empregador, resguardados os direitos na forma da legislação vigente.

31 - ATIVIDADES SINDICAIS

Fica convencionado que serão liberados da prestação de serviço pelo prazo de 2 (dois) dias por mês, com salário pago pelas empresas, desde que estas sejam notificadas com antecedência de 10 (dez) dias, 2 Diretores eleitos do Sindicato Profissional por empresa. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação da jornada de trabalho.

32 - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES RADIALISTAS

As empresas se comprometem a liberar do ponto os Radialistas indicados pelo Sindicato Profissional para participar de Congresso Estadual da Categoria, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico, no caso de Congresso Nacional serão liberados, no máximo 15 (quinze) profissionais e limitando-se 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando, no máximo 5 (cinco) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As empresas e o Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação do horário de trabalho dos dias liberados na forma desta cláusula.

33 - FUNÇÕES GERAIS

Aos empregados de funções gerais, auxiliares ou administrativos, será permitido o regime compensatório, visando a não trabalhar aos sábados, sendo negado tal regime compensatório aos trabalhadores Radialistas que exerçam funções regulamentadas.

34 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Será devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal na hipótese de despedida de empregado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base.

35 - QUADRO DE AVISO

35.1. As empresas permitirão a colocação de quadro de avisos junto ao relógio-ponto de cada emissora ou em local de fácil acesso aos empregados, para que ali se afixem avisos e comunicados do sindicato acordante.

35.2. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60cm x 45cm. Os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato Profissional.

36 - EMPREGADO ACIDENTADO

Fica assegurada a garantia ao trabalho ao trabalhador após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 118 da Lei n° 8.213, de 24.07.91, regulamentada pelo Decreto n° 357, de 07.12.91, no artigo 169.

37 - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS

37.1. As empresas pagarão para os empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16° (décimo sexto) até o 90° (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

- do 16° (décimo sexto) ao 30° (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada.

- do 31° (trigésimo primeiro) ao 60° (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

- do 61° (sexagésimo primeiro) ao 90° (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

37.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

37.3. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.

38 - AUXÍLIO FUNERAL

38.1. As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo falecimento de seu trabalhador, pagarão aos dependentes legais deste a importância de R$ 1.355,77 (um mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

38.2. Esta importância será devida em dobro no caso de o trabalhador falecer por acidente de trabalho.

38.3. Os pagamentos resultantes serão efetivos em quota única no (quinto) dia após a comprovação do óbito.

39 - AVISO PRÉVIO

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

c) Sob pena de pagar o equivalente do seu salário pelo prazo excedente.

39.2. O empregado que estiver cumprindo o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando da prestação de serviço pelo prazo restante,

39.3. O empregado despedido sem justa causa, após já ter contemplado 5 (cinco) anos de serviço á mesma empresa ou grupo econômico, perceberá, além do aviso prévio, mais um pagamento adicional equivalente a ½ (meio) salário contratual mensal, a título indenizatório, para cada período de 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta ao mesmo empregador.

40 - OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA

O empregado despedido com fundamento em justa causa deverá ser comunicado por escrito acerca do fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.

41 - SEGURO-VIAGEM

41.1. No caso de viagem de Radialista para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, equivalente a R$ 1.355,77 (um mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e sete centavos).

41.2. Este dispositivo não se aplica às empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados.

42 - QUEBRA DE CAIXA

41.2. As empresas pagarão importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial administrativo da categoria, a título de auxílio por quebra de caixa, para funcionários que tenham por atividade exclusiva efetuar pagamentos e recebimentos.

42.2. Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário dos funcionários acima caracterizados os valores que virtualmente venham a faltar por ocasião da prestação de contas.

43 - GARANTIA PARA APOSENTADORIA

43.1. Aos empregados que estiverem no período de 30 (trinta) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida à aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

43.2. Convencionam as partes que, exclusivamente para os empregados que mantêm contrato de trabalho com a mesma empresa ou, empresa do mesmo grupo econômico há mais de 10 (dez) anos e que estiverem no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

43.3. A percepção destas vantagens fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 90 (noventa) dias dos períodos mencionados nos itens 43.1 e 43.2, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições. A apresentação dos documentos será feito contra recibo, e a falta de apresentação implicará na perda dos direitos aqui normatizados.

44 - CARTEIRAS DE TRABALHO

A empresa anotará na CTPS a função exercida pelo empregado, obedecendo à nomenclatura das funções reconhecidas pelas leis e decretos que regulamentam a profissão de Radialista.

45 - CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

45.1. As empresas se comprometem a implantar a NR 07 - “Controle Médico de Saúde Ocupacional” a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo.

45.2. As empresas não obstarão a entrega da cópia da ficha médica clínica de seus empregados quando solicitados.

46 - ESCALAS DE TRABALHO E FOLGA

Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência de 8 (oito) dias, escalas de trabalho e folga.

47 - INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO

Fica garantido o mínimo de 11 (onze) horas entre 2 (duas) jornadas de trabalho, nos termos da legislação vigente.

48 - LICENÇA-PATERNIDADE

Fica assegurada a licença-paternidade de 5 (cinco) dias, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 10°, parágrafo 1° (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

49 - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

49.1. As empresas poderão realizar em folha de pagamento de Radialistas que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados), assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.

49.2. Os valores referentes às mensalidades dos associados do sindicato profissional devem ser repassados ao sindicato dos empregados até o 5° dia útil após o desconto, acompanhado da listagem dos contribuintes.

50 - NOVAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS

A empresa deverá fornecer aos seus Radialistas a oportunidade de sua adaptação ás novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por sua conta.

51 - DESCONTO ASSISTENCIAL

51.1. No exercido da faculdade que lhe confere o Art. 8°, IV, da Constituição Federal, a Assembléia Geral dos Radialistas, de 04 de outubro de 1997, deliberou a contribuição sindical abaixo apresentada, a ser descontada em folha pelas empresas:

51.2. As empresas descontarão dos Radialistas, em favor do Sindicato destes, conforme o Art. 545 da CLT, a importância de 02 (dois) dias de salário, conforme o abaixo disposto e em consonância com o aprovado na Assembléia Geral da Categoria em 04 de outubro de 1997, convocada por edital;

51.3. 01 (um) dia de salário do mês de dezembro de 1997, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o dia 12 (doze) do mês de janeiro de 1998, acompanhado de relação nominal de Radialistas, com os seguintes dados individuais:

a) Data de admissão;

b) Cargo ou função exercida;

c) Salário em 31/12/97

51.4. 01 (um) dia de salário do mês de junho de 1998, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o dia 05 (cinco) do mês de julho de 1998 acompanhado de relação nominal dos Radialistas descontados com os seguintes dados:

a) Data de admissão;

b) Cargo ou função exercida;

c) Salário em 30/06/98.

51.5. As empresas que não satisfizerem a obtenção da cláusula acima citada, nos prazos e valores correspondentes mencionados, pagarão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor não recolhido no mês, sem prejuízo das cominações legais.

52 - ALIMENTAÇÃO

Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 2 (duas) horas e, ainda, coincidir com o horário de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou ao pagamento da alimentação, nesta se compreendendo almoço, janta, lanche noturno ou café da manhã.

53 - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção ficarão subordinadas às normas estabelecidas no Art. 615 da CLT.

54 - JUÍZO COMPETENTE

É estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e decisão das questões oriundas da aplicação das cláusulas desta Convenção.

 

Porto Alegre, 19 de dezembro de 1997.

 

José Carlos Lindermann Coimbra

Noé Cardoso

Presidente do Sindicato dos

Trabalhadores em Empresas de

Radiodifusão e Televisão do Rio

Grande do Sul

Presidente do Sindicato das

Empresas de Radiodifusão no

Estado do Rio Grande do Sul