Convenção Coletiva - 1°/11/1998 a 31/10/2000

01 - CONTRATANTES

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, com sede nesta capital, na Rua Barão do Teffé, n° 252, representada por seu Presidente José Carlos Lindermann Coimbra; e, de outro lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical legalmente constituída, co - m sede na Av. Getúlio Vargas, 774 cj. 604, nesta Capital, legalmente representada por seu Presidente Noé Cardoso, firmam a presente Convenção Coletiva

02 - VIGÊNCIA

Esta Convenção terá vigência por 2 (dois) anos, a contar de 1°/11/1998 a 31/10/2000.

03 - REAJUSTE SALARIAL

03.1. Os salários dos Radialistas representados pelo Sindicato Profissional e abrangidos pelo presente instrumento ficam reajustados pelo percentual total de 2,98% (dois virgula noventa e oito por cento) sobre os salários vigentes em 1° de novembro de 1997, a vigor em 1° de novembro de 1998.

03.2. Os salários dos Radialistas abrangidos por este instrumento, vigentes em 31.10.99, serão reajustados pela variação plena do índice INPC/IBGE calculado do período de 01.11.98 a 31.10.99, a vigor em 01.11.99.

03.3. O percentual que vier o ser apurado conforme o estabelecido no “caput” desta cláusula incidirá também, no mesmo prazo e vigência dispostos acima, sobre os valores que esta Convenção estabelece para 06- Pisos, 27-Creche, 30-Auxílio funeral, 41 -Seguro Viagem.

04 - COMPENSAÇÃO

Serão compensadas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas após 1° de novembro de 1997. 

Parágrafo único: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1° de novembro de 1997, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, nos termos da Instrução n° 4 do Tribunal Superior do Trabalho.

05 - ADMITIDOS APÓS 1°/11/97

Será concedido igual reajuste aos Radialistas admitidos após a data de l° de novembro de 1997, desde que os salários destes não resultem superiores aos dos empregados mais antigos que exercem a mesma função.

06 - PISOS

Ficam estabelecidos pisos a partir de 1° de novembro de 1998.

06.1. Os empregados que desempenham atividades nas empresas e emissoras de rádio no interior do Estado receberão:

a) o piso de R$ 267,75 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentadas pela lei n° 6.615/78 decreto n° 84.134/79, à exceção dos locutores;

b) o piso de R$ 290,40 (duzentos e noventa reais e quarenta centavos) mensais, para locutores.

06.2. Os empregados que desempenham atividades nas empresas e emissoras de televisão no interior do Estado receberão, o piso de R$ 342,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) mensais, para os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas ou seja funções gerais, auxiliares ou administrativas, bem como os que desempenham funções regulamentados pela lei n° 6.615/78 e decreto n° 84.134/79.

06.3. Os empregados que desempenham funções nas empresas e emissoras de rádio e televisão da capital receberão:

a)  o piso de R$ 308,94 (trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais, para os trabalhadores que desempenham funções não regulamentadas de acordo com a legislação vigente que regula a matéria, à exceção dos trabalhadores que desempenham a função de office-boy;

b)  o piso de R$ 342,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de Rádio-TV fiscal, auxiliar de cinegrafista, auxiliar de discotecário, contra-regra, encarregado de tráfego (do Setor de Produção), roteirista de Intervalos comerciais, operador de som estúdio, projecionista de estúdio, remontador de ótica e magnético, guarda-roupeiro, aderecista, ceno-técnico, decorador, cortineiro-estofador, maquinista, Operador de microfone, auxiliar de iluminador, operador do cabo, operador de máquina de caracteres, operador de telecine, operador de vídeo, operador de vídeo-tape (VT), almoxarife técnico, montador de filmes, operador de transmissor de. Rádio, operador de transmissor de Televisão, técnico -laboratorista, desenhista, eletricista, técnica de manutenção eletrônica, mecânico, técnico de ar condicionado, operador de Rádio e operador de áudio, assistente do estúdio, assistente de produção, discotecário, fotógrafo, encarregado de cinema, filmotecário, operador de mixagem, camareiro, carpinteiro, pintor, operador de gravações, Iluminador, arquivista de tapes, supervisor técnico de laboratório, técnico de áudio, técnico de manutenção de rádio e operador do câmera, auxiliar de operador do câmera de unidade portátil externa, pintor artístico, cenógrafo, maquetista, operador de satélite e operador de tele-texto.

c) o piso da R$ 422,22 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) mensais, para os Radialistas que exerçam as funções de produtor executivo, autor-roteirista, diretor artístico ou de produção, diretor de programação, diretor esportivo, diretor musical, diretor de programa, cinegrafista, contínuista, coordenador de produção, coordenador de programação, diretor de imagens (TV), editor de vídeo-tape (VT), coordenador do elenco, encarregado do tráfego (Setor de Dublagem), marcador de ótica, cortador de ótico e magnético, editor de sincronismo, locutor apresentador, ­animador, locutor comentarista esportivo, locutor esportivo, locutor noticiarista de rádio, locutor noticiarista de televisão, locutor entrevistador, locutor anunciador, discotecário-programador, cabeleireiro, costureiro, figurinista, maquilador, supervisor técnico, supervisor de operações, sonoplasta, operador do controle mestre (master), técnico de manutenção de televisão, técnico de estação retransmissora e repetidora de televisão, técnico de vídeo, diretor de dublagem, operador de rádio câmera de unidade portátil externa, operador de central técnica e rádio-escuta.

Parágrafo primeiro: Se a jornada de trabalho for inferior à legal, é devido o piso salarial, salvo se contratado com horário reduzido, caso em que será observada a proporcionalidade.

Parágrafo segundo: Convencionam as partes que durante a vigência do presente acordo será garantida a partir do piso salarial das funções não regulamentadas, excluídos os “office boys”, a proporcionalidade entro os demais pisos, do modo a manter entre os mesmos e diferença percentual praticada no mês da data-base, 1°.11.98.

07 - QÜINQÜÊNIOS

7.1. Convencionam as partes que, a pedir de, 1° de novembro de 1998, aos empregados que estiverem prestando serviços ao mesmo empregador pelo prazo ininterrupto de cinco anos, será concedido um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico.

7.2. Convencionam as partes que cada empregado poderá acumular, no máximo, 4 (quatro) qüinqüênios, ressalvados os direitos já adquiridos na vigência de acordos coletivos anteriores quanto aos percentuais atualmente pagos e número de qüinqüênios que o empregado já receba. Aos períodos em formação na vigência de acordos anteriores que venham a ser completados na vigência da presente convenção aplicar-se-á o percentual previsto no item 7.1

7.3. Convenciona também as partes que a limitação do número de qüinqüênios é aplicável Inclusive nos empregados que já recebam 4 (quatro) qüinqüênios, ainda que exista período lodo em formação anteriormente à data de assinatura da presente convenção.

08 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO.

É garantido para o Radialista admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido por qualquer motivo, o salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.

09 - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO.

Na substituição temporária, o empregado substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, quando o deste seja maior, sem a consideração de vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.

10 - REMUNERAÇÃO

10.1. Na hipótese de exercício de funções acumuladas, dentro de um mesmo setor, conforme a regulamentação legal, os empregados receberão um adicional de 40% (em caso de emissora de potência igual ou superior a 10 KW), de 20% (potência inferior a 10 KW) e de 10% (potência igual ou inferior a 1 KW), tomando-se por base a função melhor remunerada;

10.2. Os empregados que exerçam acumuladamente as funções do chefia receberão um adicional do 40%;

10.3. O exercício da função, com cláusula expressa de exclusividade, será remunerada com acréscimo de 50% do salário básico.

10.4. A acumulação tem que ser acordada expressamente pelas partes, e o adicional correspondente será devido somente enquanto perdurar a acumulação da função.

11 - DURAÇÃO DO TRABALHO

11.1. Será considerado de serviço efetivo o período em que o empregado permanecer á disposição do empregador para gravações, dublagens, ensaios e reuniões.

11.2. Será considerado também de serviço efetivo o período em que o radialista estiver participando de cursos, seminários e palestras fora de sua jornada, por determinação expressa da empresa, por escrito.

11.3. Nos casos de viagens, sorri pernoite, quando o tempo de deslocamento, acrescido ao tempo de prestação efetiva de serviço, exceder a Jornada normal, assegura-se no empregado a percepção de horas extras. As despesas normais de transporte e alimentação serão satisfeitas pelas empresas, com desembolso antecipado.

11.4. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado quando de sua saída em viagem a serviço, para posterior acerto da contas, o valor correspondente a R$ 20,00 (vinte leais) para pagamento de alimentação diária, entendendo-se como tal almoço a janta, devendo o empregado prestar contas dos valores despendidos observados os critérios de cada empresa.

11.5. O valor acima referido no item 11.4 não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer eleito.

11.6. São improrrogáveis as jornadas de trabalho dos profissionais que prestam serviço em condições insalubres ou perigosas, ressalvando-se as hipóteses de atendimento da exigência Art. 60 da CLT.

12 - HORAS EXTRAS

O trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 60% (sessenta por cento) nas 2 (duas) primeiras horas e de 70% (setenta por cento) a partir da 3ª (terceira) em diante.

13 - DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO

Quando o dia do pagamento coincidir com o fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de rotina que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior a data de pagamento. Em caso de atraso na data de pagamento do salário mensal, as partas convencionam o pagamento de 1% (um por cento) ao mês a título de multa.

14 - ADICIONAL POR VIAGENS

14.1. Os Radialistas em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a receber 1(um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

14.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária os radialistas terão direito a receber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

15 - EPI’S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

As empresas obrigam-se ao fornecimento de EPI’S , conforme determina o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.

16 - TRANSPORTES

Ficam todas as empresas obrigadas a Implantar o vale-transporte, conforme o Decreto 92.180, de 19/12/85.

17 - TRANSPORTE NOTURNO

As empresas que promovem atividades além da meia-noite até as seis (6) horas da manhã estão obrigadas a fornecer, por sua conta, o transporte dos empregados que trabalhem nesse horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e que o custo do transporte não integrará o salário para nenhum afeito.

18 - VERBAS DE TRANSPORTES

O intervalo de transporte do Radialista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado ás necessidades de cumprimento de suas atividades, e as desposas respectivas correrão por conta do empregador.

19 - ESTUDANTES

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculadas em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta em dia de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a ser feita ao empregador com vinte e quatro (24) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de setenta e duas (72) horas.

20 - DOCUMENTAÇÃO

20.1. As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes, contra-recibos ou cópias dos recibos de pagamentos de salários, fazendo referência expressa ao “quantum” recolhido ao FGTS e especializado as parcelas pagas e descontadas.

20.2. As empresas ficam obrigadas a fornecer nos seus empregados que tenham seus contratos do trabalho rescindidos antes de 1(um) ano do serviço uma via do documento da rescisão, sob pene de, não o fazendo, terem do pagar-lhes multa equivalente a 1 (um) salário mínimo.

20.3. Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho que vinculem empregados representados pelo Sindicato dos empregados às Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, estou fornecerão aos empregados, contra recibo, a relação dos salários de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), quando solicitada.

20.4. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, Independentemente do tempo de vigência, as empresas fornecerão aos empregados a 2ª via ou cópia do recibo de quitação.

20.5. Quando o contrato de trabalho for celebrado por escrito, a empregadora deverá entregar uma via do documento ao empregado, recebendo desta o recibo na primeira via, sub pena de multa igual a 1(um) salário mínimo em favor do radialista

21 - UNIFORME

As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ônus para os seus empregados em número de, no mínimo, 04 (quatro) por ano, sendo 2 (dois) na versão verão e 2 (dois) na versão Inverno.

22 - ATESTADO

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal reconhecerão validade a atestados médicos e odontológicos justificadores de faltas ao serviço, desde que expedidos por profissionais contratados pelo Sindicato de trabalhadores, credenciados pelo INSS dentro de convênios firmados pelo mesmo Sindicato com o referido órgão. Para as empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios ou contratados, prevalecerão os atestados firmados por esses serviços, por meio de seus profissionais habilitados, desde que credenciados pelo INSS, exceto nos casos de emergência. Ressalva-se sempre a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS.

23 - ISENÇÃO DA MARCAÇÃO DE PONTO

Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, com a participação do Sindicato, estabelecer jornadas de trabalho com até o mínimo de meia hora para descanso e refeição.

24 - FÉRIAS

Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo de férias incompleto, com anuência do empregado. As férias, quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos ou feriados.

25 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

É assegurada, quando do gozo de férias anuais, uma gratificação de ⅓ (um terço) a mais do que o salário normal, nos termos do Art. 7°, inciso XVII, da Constituição.

26 - GESTANTE

Fica assegurada a licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de 120 dias, nos termos do Art. 7° inciso XVIII, da Constituição.

27 - CRECHE

27.1. As empresas com seda na Capital do Estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de Radialistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos). As empresas com sede no interior do Estado se obrigam a subsidiar o valor de R$ 120,82 (cento e vinte reais e oitenta e dois centavos) para o pagamento de creches aos filhos de Radialistas do sexo feminino, observados os mesmos critérios.

27.2. As presentes condições acordadas são estendidas a Radialistas do sexo masculino, com comprovada guarda legal dos filhos.

28 - DELEGADO SINDICAL

28.1. Fica assegurada a figura do Delegado Sindical, eleito pelos trabalhadores da empresa, com mandato e imunidade de Dirigente Sindical, pelo prazo de 12 meses da data de eleição.

28.2. Fica convencionado que a figura do Delegado Sindical só poderá ser instituída para as empresas do interior que possuam no mínimo, 10 (dez) empregados, não existindo esta exigência às emissoras da Capital.

28.3. Para afeito de eleição do Delegado Sindical, em caso de rede ou grupo que opere rio mesmo local, os empregados de funções não regulamentadas serão somados apenas a uma das emissoras.

29 - DELEGADO REGIONAL

29.1. É assegura à figura do Regional estabilidade no emprego pelo prazo de vigência do presente acordo mais 60 (sessenta) dias, no número máximo de 15 (quinze), que exerçam respectivamente atividades nas Delegacias Regionais de Bagé, Novo Hamburgo, Pelotas, Lajeado, Santo Ângelo, Osório, Vacaria, Santa Rosa, Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Torres, Caçapava do Sul, Santa Cruz e Três Passos.

29.2. Fica estabelecido que o Delegado Regional, só terá estabilidade se ele não for trabalhador de surpresa que já mantém estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula, o Delegado Regional que for eleito pelos Radialistas em atividade na área da Regional, perdendo este direito caso não seja comunicado ao Sindicato Patronal, por escrito, no prazo máximo de 15 dias úteis (quinze) dias contados da data da eleição.

30 - LIBERTAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

30.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, sendo três da Capital e três do interior, desde que não pertençam à mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito e substituição mediante comunicação previa ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito no integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical

30.2. Em se tratando de diretor que exerça cargo de chefia ou função essencial, essa liberação terá de obter a concordância do empregador.

30.3. A liberação dos demais diretores eleitos fica a critério do Sindicato Profissional, sem ônus ao empregador, resguardados os direitos na Forma da legislação vigente.

31 - ATIVIDADES SINDICAIS

Fica convencionado que serão liberados da prestação de serviço pelo prazo de 2 (dois) dias por mês, com salário pago pelas empresas, desde que estas sejam notificadas com antecedência de 10 (dez) dias, 2 Diretores eleitos do Sindicato Profissional por empresa. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação da jornada de trabalho.

32 - LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES RADIALISTAS

As empresas se comprometem a liberar do ponto os Radialistas Indicados pelo Sindicato Profissional para participar de Congresso Estadual da Categoria, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico, no caso de Congresso Nacional serão liberados, no máximo 15 (quinze) profissionais e limitando-se 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando, no máximo 5 (cinco) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As empresas e o Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação do horário de trabalho dos dias liberados na forma desta cláusula.

33 - FUNÇÕES GERAIS

Aos empregados de funções gerais, auxiliares ou administrativos, será permitido o regime compensatório, visando a não trabalhar aos sábados, sendo negados tal regime compensatório aos trabalhadores Radialistas que exerçam funções regulamentadas.

34 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Será devido o pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal na hipótese de despedida de empregado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecedo a data-base.

35 - QUADRO DE AVISO

35.1. As empresas permitirão a colocação de quadro de avisos junto ao relógio-ponto de cada emissora ou em local de fácil acesso aos empregados, para que ali se afixem avisos o comunicados do sindicato acordante.

35.2. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60cm x 45cm. Os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato profissional

36 - EMPREGADO ACIDENTADO

Fica assegurada a garantia ao trabalho ao trabalhador após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 118 da Lei n° 8.213, de 24.07.91, regulamentada pelo Decreto n° 357, de 07.12.91, no artigo 169.

37 - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS

37.1. As empresas pagarão para os empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16° (décimo sexto) até o 90° (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar o salário líquido devido no mês:

-   do 16° (décimo sexto) ao 30° (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada.

-   do 31° (trigésimo primeiro) ao 60° (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

-   do 61° (sexagésimo primeiro) ao 90° (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

37.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

37.3. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.

38 - AUXÍLIO FUNERAL

38.1. As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte ocorrendo, falecimento de seu trabalhador, pagarão aos dependentes legais deste a importância de R$ 1.396,17 (um mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).

38.2. Esta importância será devida em dobro no caso de o trabalhador falecer por acidente de trabalho.

38.3. Os pagamentos resultam serão efetivos em quota única no 5° (quinto) dia opôs a comprovação do óbito.

39 - AVISO PRÉVIO

39.1. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou,

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu comprimento.

c) Sub pena de pagar o equivalente do seu salário pelo prazo excedente.

39.2. O empregado que estiver cumprido o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando da prestação do serviço pelo prazo restante.

39.3. O empregado despedido sem justa causa, após ter contemplado 5 (cinco) anos do serviço á mesma empresa ou grupo econômico perceberá, além do aviso prévio, mais um pagamento adicional equivalente a ½ (meio) salário contratual mensal, a título indenizatório, para cada período de 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta ao mesmo empregador.

40 - OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA

O empregado despedido com fundamento em justa causa deverá ser comunicado por escrito acerca do Fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.

41 - SEGURO-VIAGEM.

41.1. No caso de viagem de Radialistas para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, equivalentes a R$ 1.396,17 (um mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).

41.2. Este dispositivo não se aplicam as empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados.

42 - QUEBRA DE CAIXA

42.1. As empresas pagarão importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial administrativo da categoria a título do auxílio por quebra de caixa, para funcionários que tenham por atividade exclusiva efetuar pagamentos e recebimentos.

42.2. Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário dos funcionários acima caracterizados os valores que virtualmente venham a faltar por ocasião da prestação de contas.

43 - GARANTIA PARA APOSENTADORIA

43.1. Aos empregados que estiverem no período de 30 (trinta) meses anteriores à obtenção por tempo de serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito a fim do prazo, no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justo causa.

43.2. Convencionam as partes que, exclusivamente para os empregados que mantêm contrato de trabalho como a mesma empresa ou, empresa do mesmo grupo econômico há mais de 10 (dez) anos e que estiverem no período do 36 (trinta e seis) meses anteriores a obtenção do direito à aposentadoria por tempo do serviço fica garantido o emprego ou salário até completar o tampo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

43.3. A percepção destas vantagens fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 90 (noventa) dias dos períodos mencionados nos itens 43.1 e 43.2, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições. A apresentação dos documentos será feito contra recibo, e a falta da apresentação implicará na perda dos direitos aqui normatizados.

44 - CARTEIRA DE TRABALHO

A empresa anotará na CTPS a função exercida pelo empregado, obedecendo à nomenclatura das funções reconhecidas pelas leis e decretos que regulamentam a profissão de Radialista.

45 - CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

45.1. As empresas se comprometem a implantar a NR 07 - “Controlo Médico de Saúde Ocupacional” a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo.

45.2. As empresas não obstarão a entrega da cópia da ficha médica clínica de seus empregados quando solicitados.

46 - ESCALAS DE TRABALHO E FOLGA

Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência de 8 (oito) dias, escalas de trabalho e folga.

47 - INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO

Fica garantido o mínimo de 11 (onze) horas entre 2 (duas) jornadas de trabalho no termos da legislação vigente.

48 - LICENÇA-PATERNIDADE

Fica assegurada a licença- paternidade de 5 (cinco) dias, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 10°, parágrafo 1° (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

49 - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

49.1. As empresas poderão realizar em folha de pagamento de Radialistas que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados), assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.

49.2. Os valores referentes as mensalidades dos associados do sindicato profissional devem ser repassados ao sindicato dos empregados até o 5° dia útil após o desconto, acompanhados da listagem dos contribuintes.

50 - NOVAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS

A empresa deverá fornecer aos seus Radialistas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas a equipamentos. O processo de adaptação constitui encargos da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por sua conta.

51 - DESCONTO ASSISTENCIAL

51.1. As Assembléias Gerais dos Radialistas, de 25 do setembro de 1998 e, 30 de julho do 1999, deliberaram a contribuição sindical abaixo apresentada, a ser descontada em folhas pelas empresas, conforme dispõe o Art. 8° IV, da Constituição Federal.

51.2. As empresas descontarão dos Radialistas, em favor do Sindicato destes, conforme o Art. 545 da CLT, a importância de 04 (quatro) dias de salário, conforme o abaixo disposto e em consonância com o aprovado nas Assembléias da Categoria, convocadas por edital.

51.3. 01 (um) dia de salário do mês de setembro de 1999, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

51.4. 01 (um) dia de salário do mês de novembro de 1999, que deverá ser entregue ao Sindicato dos Trabalhadores, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

51.5. 01 (um) dia de salário do mês de maio de 2000, que deverá ser entregue ao Sindicato dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

51.6. 01 (um) dia de salário do mês de agosto de 2000, que deverá ser entregue ao Sindicato dos trabalhadores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

51.7. Os referidos descontos deverão ser repassados pelas empresas diretamente no Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Radialistas) nos prazos acima relacionados, sempre acompanhados dos seguintes dados individuais:

a) data de admissão de empregado;

b) cargo ou função exercida;

c) salário percebido no mês do desconto.

51.5. A empresa que descumprir o disposto nesta cláusula, nos prazos e valores correspondentes, fica sujeita a multa de 25% (vinte e o cinco por cento) do valor não recolhido no mês, sem prejuízo das cominações legais.

52 - ALIMENTAÇÃO

Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 2 (duas) horas e, ainda coincidir com horário de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou ao pagamento da alimentação, nesta se compreendendo almoço, jantar, lanche noturno ou café da manhã.

53 - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção ficaram subordinadas às normas estabelecidas no Art. 615 da CLT.

54 - JUÍZO COMPETENTE

É estabelecida a competência da Justiça do trabalho para conhecimento e decisão das questões oriundas da aplicação das cláusulas desta Convenção.

 

Porto Alegre, 30 do julho do 1999.

 

José Carlos Lindermann Coimbra

Noé Cardoso

Presidente do Sindicato dos

Trabalhadores em Empresas de

Radiodifusão e Televisão do Rio

Grande do Sul

Presidente do Sindicato das

Empresas de Radiodifusão no

Estado do Rio Grande do Sul