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10.09.2013 - PL das mídias é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

O PL 159/2012 que institui a Política estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (10).

O parecer favorável reforça a constitucionalidade do PL, baseado no artigo 222 da Constituição Federal que versa sobre o caráter regionalizado e diversificado que a estrutura de comunicação deve ter no Brasil – o que ainda não está regulamentado.

“Agradecemos a sensibilidade dos colegas desta Comissão em reconhecer a importância do Projeto e, mais do que isso, da vida dos veículos de comunicação do interior do Estado. Pode não ser muito, não ser o ideal, mas temos certeza de que é o início de uma caminhada e a colaboração para uma mídia mais democrática”, argumenta Oliboni.

O parecer aprovado na CCJ é de autoria do deputado Jorge Pozzobon (PSDB). Na ocasião, também foi feita sugestão de emenda ao Projeto, por parte do deputado João Fischer (PP) para que as empresas de comunicação que recebem verbas públicas para publicidade disponibilizem as informações sobre estes recursos em um portal de transparência ou algo do gênero. Além disso, outras emendas deverão ser consideradas, como observa Oliboni. “A partir do diálogo com os diferentes segmentos ligados à comunicação, colhemos sugestões e iremos articular emendas que aumentem o percentual sugerido para 20% ou 30% e também acrescentarmos ao rol de veículos os de caráter comunitário”, explica o parlamentar.

O PROJETO - A iniciativa fortalece os pequenos veículos de comunicação, destinando percentual não inferior a dez por cento da receita anual de publicidade dos Poderes do Estado. A proposta também amplia a transparência na Administração Pública, fortalece os pequenos veículos de comunicação e democratiza o fluxo das informações direcionadas à população.

A legislação contempla periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e vinte mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira. O PL segue agora para demais comissões temáticas da Casa.

Para acessar a íntegra do projeto, clique aqui: http://migre.me/g1C7R

(Fonte: Assessoria de ImprensaGabinete Deputado Estadual Aldacir OliboniPT)



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