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18.09.2013 - Congresso mantém multa sobre FGTS e mais 94 vetos presidenciais

Em mais um resultado vitorioso, o governo conseguiu manter os vetos feitos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Na sessão que terminou por volta de 22h30 de ontem (17), 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso, o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A cobrança que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão desta noite, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado ontem (17) para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.

Os parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida Provisória (MP) 610, que ampliaria o valor do benefício garantia-safra para produtores rurais, o auxílio emergencial aos trabalhadores afetados pela estiagem em 2012 e criava medidas de estímulos para que os agricultores inadimplentes regularizem a situação. Os vetos do Planalto recaíram, principalmente, sobre os pontos que tratavam de renegociação de dívidas agrícolas.

A maioria dos deputados e senadores também decidiu manter a decisão do governo sobre os projetos que reconhecem os papiloscopistas como peritos oficiais, que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por greves, que inclui os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que exercem atividade exclusiva de Estado, o que institui o Estatuto da Juventude e ao projeto que prevê penalidades para crimes de empresas contra a administração pública.

Para que algum veto fosse rejeitado eram necessários 257 votos de deputados e 41 dos senadores. Essa foi a segunda sessão de análise de vetos no novo modelo instituído pelo Congresso, em julho, para analisar esses dispositivos. Pela norma, os parlamentares têm que decidir sobre vetos presidenciais em até 30 dias para evitar que a pauta do Congresso seja obstruída. A próxima sessão foi marcada para o dia 15 de outubro.



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