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05/12/2012 Aposentados aguardam legalização da desaposentação

 

Tramitam no Poder Judiciário diversas ações que aguardam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalização da desaposentação que beneficiará aqueles que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando e contribuindo para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Estes aposentados pretendem trocar o benefício existente, por outro mais vantajoso economicamente.

A advogada da área previdenciária do escritório Innocenti Advogados Associados, Beatriz Rodrigues Bezerra, explica que apesar da desaposentação ser assunto pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de ser possível a renúncia da aposentadoria vigente, em prol da concessão de outra mais vantajosa economicamente, sem a necessidade de devolver os valores recebidos até então, no STF, ainda não houve posicionamento, sendo certo que foi reconhecida a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 661256, onde o INSS contesta decisão do STJ.

“No Supremo, o INSS contesta a decisão do STJ, sob o argumento de que a desaposentação fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito”, afirma.

Porém, a advogada destaca que existe no STF o Recurso Extraordinário RE 381367, com a mesma matéria, onde os recorrentes são os beneficiários, e contestam a validade da lei 9.528/97, que introduziu o §2º, art. 18 na Lei 8.213/91 em face do art. 201, § 11, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nesse recurso já houve manifestação do relator Ministro Marco Aurélio, no sentido de que é válida a desaposentação. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Enquanto aguarda decisão da Suprema Corte, Beatriz Bezerra ressalta que no escritório Innocenti Advogados Associados existem vários casos onde foram conseguidos a majoração do benefício, ainda em primeira instância, sendo que o INSS já efetuou a troca do benefício existente, por outro mais vantajoso economicamente, no entanto, os referidos processos ainda não foram transitados em julgado.



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