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04.10.2013 – MPF vai apurar supostas irregularidades cometidas por emissoras de TV aberta

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidiu que o Ministério das Comunicações deve apurar supostas irregularidades cometidas por emissoras de televisão aberta, em pelo menos três casos: desrespeito ao limite estadual de duas estações radiodifusoras pela rede Record; uso de espaço jornalístico pela Rede Globo para promover um determinado padrão de tecnologia digital; e prática de merchandising ilícito por várias emissoras.

A decisão foi tomada durante sessão do colegiado de revisão do MPF no dia 28 de agosto, mas só divulgada nesta quinta-feira (3/10), na análise de procedimento administrativo surgido a partir de representação da organização Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Na representação, a Intervozes citou reportagem do jornal "Folha de São Paulo", segundo a qual Edir Macedo seria dono de três emissoras de TV no estado de São Paulo - duas como pessoa física, e uma como jurídica. O Decreto-lei 236/67 limita o número de estações radiodifusoras que cada entidade pode explorar (duas por estado), como intuito de restringir monopólios e oligopólios.

A Coletivo Brasil também alegou que a Rede Globo demonstrou interesse particular por um modelo específico para o sinal de TV Digital, o Integrated Service Digital Broadcasting (ISDB), ao veicular reportagens sobre o referido sistema nos noticiários jornalísticos. O modelo dificultaria o ingresso de novas empresas no mercado de radiodifusão no país. A emissora não teria, ainda, aberto espaço para o debate de outros padrões de TV digital como a Digital Video Broadcasting (DVB) e a Advanced Television Systemns Committee (ATSC).

Sobre a utilização de merchandising de forma ilícita, a Intervozes citou exemplos de publicidade velada na novela Três Irmãs, da Rede Globo; na vinheta do programa CQC, da Rede Bandeirantes; e ainda nos programas Domingão do Faustão, Milton Neves e Big Brother Brasil.

Posição do MPF

O MPF no Rio Grande do Sul arquivara o procedimento por considerar o caso da Record resolvido. Para o procurador responsável, Edir Macedo era proprietário de três empresas da Record em cidades diferentes - São Paulo, São José do Rio Preto e Franca -, o que não caracteriza concentração indevida de mercado. Quanto à influência da Rede Globo para adoção da atual tecnologia do sistema de TV digital, o procurador argumentou que não há indícios apontando impedimento para criação de novos canais de televisão com o novo modelo. Quanto à forma de merchandising adotada pelo programa CQC e verificada também no Big Brother, Domingão do Faustão e pelo programa Milton Neves, o colegiado de revisão ponderou que a prática é vedada pelo artigo 36 Código de Direito do Consumidor, que diz que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Para o relator do procedimento na Câmara, José Elaeres Marques Teixeira, o Ministério das Comunicações deve apurar as supostas irregularidades. Ele determinou a devolução dos autos ao MPF no Rio Grande do Sul considerando que a investigação encerra uma quantidade de elementos cuja atuação mostra-se incompatível com as funções revisoras da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. Fonte: Jornal do Brasil



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