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15.10.2013 - Crítica de sindicato à empresa não gera dano moral

O texto a seguir, reproduzido na íntegra, é de autoria do correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul, Jomar Martins e foi publicado no site Consultor Jurídico. Ele mostra o quanto os patrões se enfurecem com as críticas recebidas pelos defensores dos direitos dos trabalhadores e, como a grande maioria, se comportam contra a liberdade de expressão. Confira:

 

Críticas feitas por sindicato de trabalhadores, mesmo que de forma contundente, com o objetivo de denunciar más condições de trabalho não ofendem a honra objetiva da empresa, desde que não extrapolem os limites do aceitável. Com este entendimento, baseado no direito à livre expressão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou pedido de indenização movido pela Marfrig Alimentos contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas.

Em grau de recurso, a empresa manteve o argumento de que a campanha "Eu adoeço no Marfrig" — veiculada pelo Sindicato por meio de outdoor e internet – teve o intuito de macular a sua imagem. Disse que eventuais irregularidades deveriam ser apuradas em ação própria, pelos meios processuais cabíveis.

Nas críticas às condições de trabalho, o sindicato usou expressões como “doenças”, “sofrimento” e “exploração”. A entidade também disse que a direção da empresa apenas teria preocupação com o “lucro rápido e fácil”, descuidando-se, inclusive, de cumprir a legislação trabalhista.

Assim, afirmou que a campanha causou dano morais passíveis de compensação, apesar de tratar-se de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Veemência argumentativa

O relator da Apelação no colegiado, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, afirmou no acórdão que a contundência do discurso sindical está dentro do aceitável, já que é comum uma entidade de classe apresentar tal ‘‘veemência argumentativa'' para defender seus interesses.

‘‘À população, em geral, é passada a ideia do confronto entre os operários, por seus representantes, e os detentores dos meios de produção — contenda de há muito conhecida, seja na esfera privada, seja na pública.’’ Esta ''exasperação'' dos argumentos é levada a cabo justamente para chamar a atenção, complementou,

O desembargador também afirmou que o cidadão não iria acreditar que a empresa, de fato, impõe aos seus funcionários condições de trabalho que resulte em ‘‘sofrimento e exploração’’. Tais situações, a seu ver, seriam facilmente revertidas por ações dos próprios funcionários ou do Sindicato junto às autoridades competentes.

‘‘Nesse passo, na espécie, cumpria à demandante evidenciar o alegado prejuízo extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não trouxe qualquer comprovação de mácula a sua imagem, desprestígio perante seus associados e fornecedores’’, concluiu o relator, negando a Apelação. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 26 de setembro.



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