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04.11.2013 - Convênio não pode negar portabilidade para plano individual

Um convênio de plano de saúde deverá fazer a portabilidade de plano empresarial para um plano individual. De início, a operadora tinha negado tal mudança alegando que não mais comercializava contrato com pessoa física, mas decisão da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o rompimento do contrato traria prejuízos à segurada.

No caso, uma segurada de um plano de saúde interpôs medida cautelar pedindo a portabilidade de seu plano de saúde empresarial para o plano individual. Segundo ela, o seu marido contratou plano individual familiar em 2011. Tal plano foi cancelado depois que a beneficiária aderiu a um plano de assistência médica empresarial que foi oferecido pela companhia onde ela trabalhava.

Porém, em 2012, ela foi demitida sem justa causa e optou por manter sua condição de beneficiária, assumindo o pagamento integral do preço. Ocorre que o contrato vigente entre sua antiga empregadora e operadora de plano de saúde foi rescindido e quando ela tentou aderir ao plano individual fornecido pela operadora, foi informada de que a empresa não mais comercializa contratos com pessoa física.

Segundo André Onodera do Onodera Advogados, que representa a segurada, os planos de saúde dificultam a portabilidade de plano empresarial para plano individual. Para ele, as seguradoras querem fugir do controle de preços da Agência Nacional de Saúde nos planos individuais.

Na decisão, a juíza Mariana Dalla Bernardina viu como abusivo o fato de a operadora de Plano de Saúde se negar a fazer a portabilidade do plano empresarial para o plano individual, mediante pagamento de contraprestação pela usuária.

Segundo Mariana, o rompimento do contrato entre a operadora e a segurada, que está grávida, pode ser prejudicial à saúde dela. Por isso, deferiu a antecipação de tutela e determinou que a operadora de saúde faça a modificação do plano de saúde da cliente e de seus dependentes da categoria empresarial para a categoria individual, sem prazo de carência.

Até a publicação desta notícia, a operadora de plano de saúde não respondeu aos questionamentos feitos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Processo 1083039-15.2013.8.26.0100



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