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13.11.2013 - TST determina garantia de manutenção mínima de 60% de trabalhadores nas unidades da EBC e Sindicatos afirmam ainda não terem sido notificados sobre ação de dissídio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou ontem (12), em decisão liminar, a garantia da manutenção mínima de 60% de trabalhadores em todas as unidades e áreas de atuação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop). A Contcop é a representante legal, em nível nacional, dos trabalhadores da EBC na negociação do acordo coletivo da empresa.

A decisão foi proferida pelo vice-presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que acatou pedido liminar de manutenção dos serviços da empresa, tendo em vista seu caráter essencial, conforme requerido, na petição do ajuizamento do dissídio coletivo, pela EBC. Ele entendeu que, embora o direito de greve seja estendido a todos os trabalhadores, o funcionamento mínimo da EBC tem de ser mantido para atender à Lei 7.783, de 1989, que trata do direito de greve e contém o rol de atividades consideradas essenciais.

“Ressalte-se o caráter essencial das atividades desenvolvidas pela Suscitante [EBC], segundo estabelecido no Artigo 10, Inciso VII, da Lei 7.783/89, e mesmo nos artigos 2º e 3º, do Decreto 6.689 [Estatuto Social da EBC], de 11 de dezembro de 2008”, diz Levenhagen na decisão. Os artigos fixam as finalidades do serviço de radiodifusão pública e os objetivos da EBC. O ministro considerou ainda que a deflagração da greve por tempo indeterminado “guarda transtornos à coletividade, na esteira da parte final do artigo 8º, da CLT.”

O ministro lembrou que, no que diz respeito aos serviços e atividades essenciais, a Lei 7.783/89 estipula, em seu Artigo 11, que “os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Levenhagen marcou para 19 de novembro audiência especial para tentativa de conciliação entre a empresa e os trabalhadores.

O presidente da Contcop, Gilberto Dourado, disse que vai ouvir o Conselho de Representantes da confederação e os presidentes dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas. O coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, disse que os sindicatos aguardam a notificação oficial da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para comentar a decisão.

Os funcionários da EBC estão em greve desde as 16h da última quinta-feira (7). Hoje à tarde, em assembleia, os trabalhadores decidiram manter a greve mesmo depois de apresentada nova proposta pela empresa.

Sindicatos ainda não foram notificados sobre ação de dissídio da EBC

Já os sindicatos dos jornalistas e radialistas do Rio, de São Paulo e do Distrito Federal divulgaram nota conjunta sobre a ação de dissídio movida pela direção da EBC em razão da greve dos funcionários. As entidades afirmam que os trabalhadores não precisam voltar ao trabalho, pois ainda não houve notificação da Justiça.

Leia abaixo a íntegra da nota:

URGENTE – INFORME DOS SINDICATOS E COMISSÃO SOBRE AÇÃO DE DISSÍDIO DA EBC

Os sindicatos dos jornalistas e radialistas do DF, RJ e SP e a Comissão de Empregados, depois de reunião realizada há pouco, colocam a seguir os seguintes esclarecimentos e encaminhamentos.

1) A decisão foi direcionada à Contcop. Até o presente momento, ela não foi notificada.

2) Portanto, NÃO HÁ NECESSIDADE DE VOLTAR AO TRABALHO AGORA! Só trataremos disso se houver algum tipo de notificação formal junto aos sindicatos.

3) É importantíssimo que todos e todas participem da assembleia de hoje para discutir os rumos da greve.

(Com informações da Agência Brasil e Sindicato dos Jornalistas/RJ)



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