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07/12/2012 Justiça argentina adia implementação da Lei de Meios

O governo determinou que esperaria até hoje (7) para que 21 grupos de comunicações se adequassem à nova Lei de Meios. Aprovada no Congresso argentino em 2009, a inovação na regulamentação propõe uma desconcentração da propriedade de mídia e a diversificação da opinião. Entretanto, a Câmara Civil e Comercial Federal decidiu nesta quinta, 6, prorrogar esse prazo, baseado em medida cautelar apresentada pelo Grupo Clarin, até que "haja sentença definitiva" sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 161.

A decisão exime temporariamente o Grupo Clarín da obrigação de se desfazer de cerca de 200 licenças para exploração de rádio e TV e parte de seu patrimônio. Até a segunda-feira dia 3, dos 21 grupos, 14 haviam apresentado seus planos de adequação, em que definem o que pretendem fazer com a quantidade de licenças para televisão aberta, televisão paga (cabo ou satélite) e emissoras de rádio que excede o teto permitido pela nova legislação. O Clarín, maior conglomerado do país, com mais de 250 licenças (quase dez vezes o permitido pela nova lei), vem liderando os resistentes.

Segundo o artigo 161 da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Lei de Meios) nenhuma empresa pode controlar diretamente mais do que 35% de todo o mercado audiovisual. O Grupo Clarín, contudo, concentra 41,8% das licenças de rádio, 38% das licenças de televisão aberta e 59% das de TV paga. Está prevista para os atuais concessionários pela nova lei uma alternativa, em que continuam com as licenças desde que formem empresas independentes administrativa, financeira e economicamente. Ainda que alguns grupos tenham optado por essa via, o Clarín não manifestou nenhum interesse em fazer o mesmo.

O governo federal argentino enfrenta também uma polêmica com o judiciário, depois de ter recusado alguns juízes da corte que em primeira instância julga a liminar do grupo de mídia. A razão apresentada se refere ao fato de os magistrados terem viajado para Miami às custas do Clarín. A ação do governo serviu de álibi para que os veículos do conglomerado iniciassem uma campanha que acusa Cristina Kirchner de pressionar a Justiça.

Considerada um avanço no sentido da democratização da comunicação, a Lei de Meios tem apoio da sociedade civil organizada internacionalmente. Por toda América Latina meios de comunicação comunitários, cidadãos e alternativos promovem, neste dia 7, um twitaço pela democratização da comunicação. com hashtags #7D, #LeydeMedios e #NOmonopolios.

Por todo o Brasil, militantes do movimento em defesa do direito humano à comunicação se mobilizam em solidariedade aos companheiros argentinos e para exigir do governo brasileiro também uma renovação da legislação que garanta a desconcentração da propriedade, a diversidade e a liberdade de expressão. Redação - Observatório do Direito à Comunicação



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