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20.12.2013 - Superior Tribunal de Justiça nega ação do deputado Fernando Capez contra Juca Kfouri

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Embargos de Declaração ajuizados pela defesa do deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) contra Juca Kfouri, da Folha de S.Paulo e ESPN Brasil. O parlamentar criticou a rejeição do Recurso Especial em que solicitava que o jornalista fosse proibido de publicar textos que pudessem ofender sua honra e imagem. A ação teve início em 2007.

Segundo o ConJur, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi disse que os Embargos de Declaração são utilizados para tornar clara decisão em que exista omissão relacionada a algum ponto cuja manifestação seria obrigatória.

A ministra explicou que, conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil, o tribunal não é obrigado a julgar a questão nos termos sugeridos pelas partes, mas com base em seu livre conhecimento. O voto foi acompanhado de forma unânime pelos ministros.

De acordo com Nancy Andrighi, a aplicação de tutela inibitória contra o exercício do jornalismo fere o direto à liberdade de imprensa e à informação. “O dano que essa tutela inibitória causaria à classe do recorrido [o jornalista], aos meios de comunicação e à sociedade em geral é substancialmente maior do que aquele a que está potencialmente sujeito o recorrente”, disse.

O acórdão do STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, a corte estadual deu provimento à apelação de Juca Kfouri para impedir sentença do juiz da primeira instância, que havia concedido ao deputado tutela inibitória, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil a cada ofensa.

Ao Portal Imprensa, Juca Kfouri disse que já esperava a sentença do STJ. “Eu não tinha dúvida nenhuma de que isso iria acontecer porque o pleito do Capez é simplesmente ridículo”, diz. Para ele, não há sentido que um deputado não aceite que seu nome seja citado por um jornalista, coibindo-o a partir de uma censura prévia.

“Provavelmente, na primeira instância, ele se valeu de alguma amizade pessoal e depois, em todas as outras, ele foi perdendo para terminar do jeito que terminou, no STJ”, explica o jornalista se referindo à juíza Tonia Yuka Koruku. Em outubro de 2007, a juíza, da 13ª Vara Cível de São Paulo, concedeu uma liminar proibindo-o de "ofender" o deputado.

O caso

Nos anos 1990, o então promotor de Justiça Fernando Capez ganhou as páginas dos jornais com a tentativa de afastar as torcidas organizadas dos estádios, após episódios trágicos de violência que acarretaram na morte de torcedores.

Capez não teve sucesso. As organizadas voltaram, mas ele aproveitou a imprensa para alavancar a carreira política, conseguindo uma vaga na Assembleia Legislativa paulista. Desde então, Kfouri começou a escrever textos criticando o parlamentar, que decidiu recorrer à Justiça para impedir as possíveis "ofensas" do jornalista. (Fonte: Portal Imprensa)



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