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23.01.2014 - Fitert publica nota de esclarecimento sobre a oferta de cursos em conflito com a Lei dos Radialistas

Têm chegado à FITERT muitas denúncias de radialistas profissionais e sindicatos questionando a divulgação pela Associação Brasileira de Locutores (Ablap) referente à oferta de cursos à distância com carga horária inferior ao necessário como instrumentos para obtenção de registro profissional para atuação na categoria. A diretoria da Federação divulga a nota abaixo a fim de alertar as pessoas interessadas em ingressar na profissão.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta ao comunicado emitido pela ABLAP, por meio do qual afirmam a legalidade dos Registros Profissionais - vulgarmente chamados por eles de “DRT” (o que aparenta desconhecimento da legislação profissional) - e no qual invocam o reconhecimento do Ministério do Trabalho sem comentar que o próprio MTE deixa claro que a orientação expedida por sua coordenação para a SRTE-DF ressalta a questão relativa ao prazo da vigência do convênio celebrado entre a referida ABLAP e o SENAC-CE, para que só as sim, possa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) garantir a regularidade dos procedimentos relativos à concessão dos registros profissionais de locutores.

O curioso nisto é que se de fato existir o tal convênio, qual o motivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dar orientação apenas à SRTE-DF se o Registro Profissional tem validade em todo o território nacional. Não deveria proceder a emissão de uma Nota Técnica para todas as Superintendências Regionais?

Mais curioso ainda é pesquisar no site do SENAC-CE onde NÃO EXISTE NENHUM CURSO DE LOCUTOR ou de RADIALISTA, basta acessar (http://www.ce.senac.br/).

Não podemos deixar de esclarecer que a competência de autorizar e fiscalizar os Cursos Profissionalizantes continua sendo do Ministério da Educação, neste sentido é dúbia e indutora a erro a afirmativa da ABLAP de que o Ministério do Trabalho reconhece a “legalidade dos DRTs expedidos pelos Cursos da ABLAP”. Desde quando o Ministério do Trabalho pode legalizar ou reconhecer cursos?

A FITERT é uma entidade séria, que representa o conjunto de trabalhadores radialistas e tem em sua finalidade a defesa dos interesses coletivos e individuais desses trabalhadores e não pretende e nem quer ser “tutora ou dona da formação profissional dos radialistas”. Porém, exige seriedade e responsabilidade nos cursos existentes, bem como, a obrigatoriedade do reconhecimento do Ministério da Educação.

Não toleraremos de forma alguma que uma pseudoformação de radialistas, com intuito exclusivamente mercantilista seja instalada em qualquer lugar do Brasil.

Nós estamos vigilantes, atentos e alertas a qualquer tipo de “cursinho fantasma”, e para tal o Departamento Jurídico da federação e os jurídicos de todos os 21 sindicatos filiados estão unidos no sentido de brecar de uma vez por todas que cursinhos desse tipo proliferem pelos quatro cantos do Brasil.

Queremos formação sim, mas exigimos formação de qualidade e que atenda os interesses dos trabalhadores e respeite o estabelecido nas leis e regras do Ministério da Educação.

Diretoria Colegiada



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