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29.04.2014 - Tv Record pagará indenização de R$ 58 mil para ex-vereador de Porto Alegre

O STJ confirmou na semana passada a condenação da TV Record RS foi a pagar uma reparação moral de R$ 40 mil (valor nominal) ao ex-vereador Adeli Sell (PT-RS). Pelos critérios de atualização fixados na sentença - e inteiramente mantidos no STJ - o valor condenatório chega, hoje, a R$ 58.222 - mais 20% de honorários sucumbenciais. O relator foi o ministro Ricardo Villas Boas Cueva.

O tribunal superior manteve inteiramente a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou sentença proferida pelo juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível de Porto Alegre. O relator foi o desembargador Leonel Ohlweiler.

Adeli Sell afirmou e demonstrou que passou a ser alvo do programa "Chamada Geral" e dos apresentadores Alexandre Mota e Antonio Sacomory por causa de sua recusa em participar, no final de 2009, da campanha promovida pela emissora de tevê e pela Empresa de Correios e Telégrafos para o Natal e também por ter negado entrevistas à emissora.

Uma das críticas referiu textualmente que “o nobre vereador deve ter tido uma educação na Inglaterra, na Grã-Bretanha, em Oxford, em algum estábulo, porque o verdadeiro cavalo eu já não sei quem é”.

Uma antecipação de tutela proibiu a continuidade das críticas naquele jargão.

Em defesa, a Record argumentou que “as matérias veiculadas tiveram apenas sentido crítico, jamais ofensivo”.

A réplica rebateu: “a humilhação experimentada dispensa qualquer demonstração, bastando o mínimo juízo racional para que se imagine o abalo de uma pessoa que prima por sua imagem ser chamada ao vivo de ´cavalo´ em horário de pico de audiência, com aproximados 470 mil telespectadores, dentre eles uma grande proporção de eleitores”.

A sentença concluiu que "essas reportagens, exibidas dia a dia, foram massacrando a paciência do requerente, que, inobstante, homem público, porquanto detentor de mandato, não tinha por que não se aborrecer ante o excesso de informações e notícias que passaram a desrespeitá-lo e a ultrajá-lo".

O magistrado referiu ter assistido cenas dos programas - que foram levadas a Juízo num DVD - constatando que "a veiculação do nome do requerente está o tempo todo associada de forma jocosa, desrespeitosa e injuriosa: ora associa-se o vereador a peças íntimas, ora a utensílios destinados à colheita de excrementos, ora, ainda, a objetos eróticos - deixando-se os conteúdos jornalísticos totalmente de lado ou em um segundo plano para fazer humor negro".

O julgado da 9ª Câmara (proc. nº 70048724306) - de que foi relator o desembargador Leonel Ohlweiler - referiu que "a conduta da parte demandada extrapolou os limites dos direitos constitucionais de informação e de liberdade de expressão ao ofender de forma explícita direitos de personalidade da pessoa afetada em sua programação, consistindo, portanto, em abuso de direito".

Os advogados Pedro Luis Correa Osório, Luiz Gustavo Capitani e Silva e André Marino Alves atuam em nome do autor. (Agravo em REsp nº 388.969). Os mesmos, aqui grifados, integram o nosso departamento jurídico que, em ações conjuntas com nossa entidade, já garantiram muitas vitórias à categoria, em relação a causas trabalhistas



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