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05.05.2014 - Para PGR, licença-paternidade deve ser regulamentada

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela necessidade de regulamentação da licença-paternidade, conforme previsto pela Constituição Federal. A manifestação do PGR é pela procedência parcial do Mandado de Injunção 4408, impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em face às Presidências da República e do Congresso Nacional. A ação requer, com pedido de liminar, a declaração da omissão legislativa, solicitando o preenchimento, pelo STF, das lacunas até que a lei seja publicada. O relator do mandado de injunção no STF é o ministro Dias Toffoli.

De acordo com o artigo 7º, inciso XIX, a Constituição reconhece aos trabalhadores rurais e urbanos o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. A Constituição, a fim de evitar ineficácia plena da norma constitucional até a edição da lei regulamentadora, prevê, no artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prazo de cinco dias para gozo da licença.

Necessidade de regulamentação - Em parecer, que negou o pedido de liminar, o procurador-geral da República afirma que o ADCT serviu justamente como norma temporária para reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para o Legislativo disciplinar esse direito social. "A existência de norma do ADCT a tutelar de forma provisória o direito em voga não afasta o dever constitucional do Congresso de editar lei sobre a licença-paternidade", opina. E completa: "Decerto não imaginariam os constituintes de 1987-1988 que mais de duas décadas transcorreriam sem que a licença-paternidade estivesse regulamentada."

Rodrigo Janot sustentou a necessidade de pedir ao Poder Legislativo que confira celeridade aos projetos de lei em tramitação que tratam do assunto, com estabelecimento de prazo razoável para a sua aprovação. "Apesar de não ser possível mensurar objetivamente o tempo adequado para duração do processo legislativo, é necessário juízo de razoabilidade, considerando-se a natureza da matéria e a urgência de sua disciplina perante os anseios da sociedade - e, sobretudo, diante do comendo constitucional que exige a atuação do legislador."

Segundo o PGR, o entendimento jurisprudencial do STF permite que seja estipulado tempo razoável para que o Congresso conclua a deliberação acerca das leis apropriadas. Com isso, solicitou nova vista dos autos para oferecer proposta de solução normativa para a lacuna legislativa.

Janot lembra, ainda, que a questão em debate já foi levada ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 20, proposta também pela CNTS. A ação já conta com parecer da Procuradoria Geral da República que, assim como em relação ao MI 4408, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, declarando omissão do Congresso Nacional na edição da lei.

Mandado de injunção - O mandado de injunção é um tipo de processo que pede a regulamentação de norma constitucional, quando os Poderes competentes não o fizeram. O STF comunica à autoridade competente pela elaboração da lei que ela está em mora legislativa, ou seja, que deixou de cumprir sua obrigação. O instrumento está previsto no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, q, da Constituição Federal.



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