Seções

Denuncias/Sugestões
Sindicalize-se
Links

Bolsa de Emprego

Cadastro de Currículo
Consulta de Currículo

On line

Últimas Notícias
Notícias Anteriores

Notícias Antigas


Sintonia

 

 

Novos convênios

 



3116

Ultimas Noticias

01.12.2014 - TST dá 150 dias após vencimento para hospital recolher FGTS sem multa

O Tribunal Superior do Trabalho manteve prazo de 150 dias para um hospital recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem multa. A decisão se baseou no entendimento de que a multa diária a partir da data de vencimento poderia prejudicar a empresa e os trabalhadores.

O Ministério Público Do Trabalho da 13ª Região (PB) iniciou o caso ao mover Ação Civil Pública contra um hospital da Paraíba. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região estabeleceu o prazo com base nas dificuldades da empresa para o recolhimento do FGTS dos trabalhadores, para que não fossem causados danos financeiros irreversíveis.

O MPT recorreu ao TST, alegando ser ilegal a concessão de prazo, uma vez que o artigo 15 da Lei 8.036/90 obriga os empregadores a depositar, até o dia sete de cada mês, o valor correspondente a 8% da remuneração paga ao trabalhador.

O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afastou a alegação de descumprimento da Lei 8.036/90 e não conheceu do recurso de revista. Ele registrou que o TRT não exonerou o empregador do recolhimento do FGTS no prazo legal, mas apenas deixou de fixar a pena processual quando o atraso não superar 150 dias. A decisão foi unânime. Fonte: TST. Processo RR-71600-75.2010.5.13.0024



Impressos


Rua Barão do Teffé, 252 - Bairro Menino Deus - Porto Alegre-RS CEP:90160-150

Fones:(51)3029.4730, 3233.3500, 3019.6730 e 3024.4164

webmail / Todos Direitos Reservados 2012