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06.01.2015 - STF suspende condenação de emissora por fazer críticas a agência em reportagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade e a seu dono que alegavam ter sido alvo de reportagens ofensivas. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que a liberdade de expressão engloba o direito de opinar e criticar.

De acordo com o Conjur, em 2004, a agência e o publicitário processaram a TV União por três reportagens sobre a campanha “Ceará Doa Troco”, que arrecadava fundos para entidades assistenciais a partir da doação do troco nas contas dos consumidores da Companhia de Água e Esgoto. Eles alegaram ter sido acusados de apropriação de R$ 400 mil da campanha. A emissora, no entanto, afirma que as reportagens mostravam que a campanha foi um fracasso e cobravam a prestação de contas, que não houve.

A 19ª Vara Cível de Fortaleza condenou a rede a indenizá-los em R$ 600 mil com fundamento no artigo 49 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Ao julgar apelação, o TJ-CE manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização para R$ 250 mil. Ao pedir a suspensão dos efeitos da condenação ao STF, a empresa TV União disse que sofre execução provisória no valor de R$ 823 mil e teve contas bancárias bloqueadas.

A relatora do caso afirmou que o núcleo essencial e irredutível do direito à liberdade de expressão vai além do direito de informar e ser informado, alcançando "os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas”. “Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre", disse. A liminar suspende a decisão do TJ-CE até o julgamento do mérito da reclamação.



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