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07.01.2015 - Câmera em vestiário, mesmo negociada com sindicato, viola direitos fundamentais

A BRF - Brasil Foods S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. A particularidade do caso é que a instalação foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, após ocorrência de furtos de pertences nos armários dos empregados.

Na reclamação trabalhista, a trabalhadora alegou que as câmaras geravam vários constrangimentos, já que o local onde foram instaladas é destinado à mudança de roupa. Em 1ª instância o pleito foi julgado improcedente, mas ao examinar o caso, o TRT da 12ª região entendeu que a medida violou a intimidade da empregada e determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Em análise de recurso da BRF no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, afirmou que "não há dúvida do acerto da decisão do TRT". "Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando no exercício de sua liberdade."

Quanto ao argumento de que o procedimento foi instituído a pedido dos empregados, chancelado em norma interna e até mesmo pela entidade sindical, o relator esclareceu que não era válida tal pactuação, "na medida em que viola direitos fundamentais".

A decisão pelo não conhecimento do recurso foi unânime. Processo relacionado: RR-384-49.2012.5.12.0012



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