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21.02.13 - Ancine ameaça rever liberdade de reprises na TV por assinatura

 

A Ancine (Agência Nacional de Cinema) poderá estabelecer um limite de reprises de programas nacionais na TV por assinatura.

Segundo Manoel Rangel, presidente da Ancine, a agência tem recebido muitas reclamações de telespectadores descontentes com o excesso de reprises. Ao regulamentar a nova lei que rege o mercado de TV por assinatura, a Ancine optou por não impor um limite de reprises.

Atualmente, canais estrangeiros de entretenimento (como Sony, Discovery, Fox) têm de transmitir 2 horas e 20 minutos por semana de conteúdo nacional no horário nobre. Canais brasileiros têm de exibir pelo menos três horas diárias de conteúdo nacional. Em tese, eles podem cumprir essa cota com um único programa ou filme.

“Fizemos uma opção num primeiro momento de não limitar a quantidade de reprises, confiando que os executivos das programadoras teriam bom senso de preservar o interesse do assinante, garantindo o fluxo de programação. Mas, passados cinco ou seis meses de aplicação da lei, seguimos recebendo queixas de assinantes. Então, vemos a questão das reprises como um tema sensível, delicado”, disse Manoel Rangel hoje (21) no Rio Content Market.

“Sabemos que há uma margem de reprises nesse mercado, mas estamos atentos àquilo que pode eventualmente se apresentar como uma distorção. Isso poderá significar a necessidade de abrir um processo de diálogo ou de disciplinamento da matéria”, ameaçou.

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A construtora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.  Alegou que as palavras eram dirigidas a todos e que não se referiam a ninguém, especificamente. Destacou que o dano moral visa proteger os direitos da personalidade, e, portanto deve estar claramente provada a perturbação íntima do ofendido. "Neste caso, não houve um ofendido! Todos "ofendiam-se" mutuamente, como é bem comum em canteiro de obras", defendeu o advogado da construtora no recurso interposto. O seguimento do recurso foi negado, o que fez a empresa apelar para o Agravo de Instrumento.

Mas para o relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), a decisão do regional foi acertada. "O TRT consignou que houve ofensa à dignidade do trabalhador, haja vista que este frequentemente era ofendido e recebia tratamento depreciativo por parte de seus superiores." Assim, o relator decidiu negar provimento ao agravo. O voto foi acompanhado por unanimidade.



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