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13.07.2015 - Aprovado uso de créditos de celular pré-pago sem limite de prazo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no início desse mês de julho, a constitucionalidade de proposta que permite ao usuário de telefone celular pré-pago utilizar os créditos adquiridos sem limite de prazo.

Pelo texto, os créditos vendidos pela prestadora do serviço não terão prazo de validade e deverão manter o mesmo poder de compra da data da aquisição.

A medida está prevista em substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para o PL 7.415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo foi adotado em 2005 pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto original do PL 7.415/02 também prevê o uso de créditos por tempo indeterminado, mas obriga o usuário a fazer uma recarga de créditos 90 dias após utilização total do saldo, sob pena de perder a linha.

Resolução
Atualmente, a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que trata do assunto (477/07) permite às prestadoras do serviço oferecer créditos com qualquer prazo de validade, desde que disponibilize uma opção com validade de 90 dias e de 180 dias.

A Anatel determina ainda que sempre que o usuário inserir novos créditos ao saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do crédito resultante pelo maior prazo.

Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC), votou pela aprovação do substitutivo, do projeto original, bem como de projetos apensados, mas apresentou emendas para corrigir problemas ligados à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.

Acúmulo de saldo

O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor também assegura aos usuários de planos pós-pago de celular e de telefonia fixa o direito de acumular o saldo da franquia não usada no mês para ser utilizado nos meses subsequentes.

Tramitação
Em razão de as decisões das comissões terem sido divergentes (Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, rejeitou o projeto), o texto será votado pelo plenário da Câmara.



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