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28.07.2015 - Record é condenada a pagar multa de R$ 500 mil após denúncia do sindicato de SP

A juíza Regina Celi Ferro, titular da 48ª Vara do Trabalho da Capital paulista decidiu no dia 4 deste mês condenar a Rádio e Televisão Record a pagar multa de R$ 500 mil pela não emissão de comunicações de acidente de trabalho (CAT). A decisão foi publicada no último dia 22 no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A empresa recorreu, mas a sentença é uma vitória para a categoria que pode servir de exemplo para todo o país. Primeiramente porque reconheceu a obrigação do empregador abrir a CAT mesmo “sob mera suspeita de doença laboral”. Além disso, a juíza estabelece também que a empresa seja multada em mais “R$ 10 mil por CAT não emitida ou emitida fora do prazo”, o que coíbe a continuidade do delito contra os direitos trabalhistas.

A decisão foi concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho após denúncia feita pelo Sindicato dos Radialistas de São Paulo em 2012. Depois de realizar um inquérito civil, o MPT concluiu por meio de perícia que “entre 2007 e 2012 houve relevante número de casos referentes a doenças musculares relacionadas ao trabalho, sendo que a reclamada (a Record) se recusou em emitir as CATs”. Por isso, o juízo concordou que houve dano moral aos funcionários por descumprimento da responsabilidade civil. A sentença ressalta que “restou caracterizada a conduta lesiva da ré, causando danos aos seus empregados”. De acordo com a investigação feita pelo órgão 68,57% das CATs que deveriam ter sido abertas não foram.

Além disso, a Justiça do Trabalho faz ressalvas que servem de parâmetro para todo o país ao frisar que a Lei 8.213/1991 estabelece em seu artigo 22 que “a empresa ou empregador doméstico deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência”. Além disso, a instrução normativa INSS/DC 98/2003 prevê que “nenhuma CAT poderá ser recusada, devendo ser registrada independentemente da existência de incapacidade para o trabalho, para fins estatísticos e epidemiológicos”.  E a juíza ainda acrescentou que a CAT também “influencia no valor da contribuição para a previdência destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho”. Além de incidir na legislação de assistência aos empregados em caso de acidentes, inclusive no que diz respeito à estabilidade provisória ou aposentadoria por invalidez. Ou seja, o volume de CATs emitidos num determinado ramo de trabalho pode servir de parâmetro para assegurar à categoria específica o direito à aposentadoria especial, uma luta da FITERT, que busca a aprovação no Congresso Nacional do reconhecimento do direito dos radialistas a se aposentarem aos 25 anos de contribuição.

A Rádio e Televisão Record tentou se esquivar da condenação, mas todos os argumentos apresentados pelos advogados da empresa foram rejeitados pelo judiciário. A FITERT continuará acompanhando o caso e avalia as possibilidades jurídicas de assegurar o cumprimento do direito para os trabalhadores em outras praças onde a empresa funciona e também em outros grupos de radiodifusão, televisão e produtoras. Fonte: FITERT



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