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07.08.2015 - Supremo Tribunal Federal volta a discutir marco regulatório das TVs por assinatura

De acordo com O Globo, cinco dos 11 ministros do STF já deram seus votos, todos a favor da constitucionalidade da lei, que exige, entre outras coisas, cotas para programação nacional e veta empresas de telecomunicação de serem detentoras de companhias de radiodifusão.

Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin votaram. A única ressalva feita por Fux ficou por conta do artigo 25 da lei, que concede tratamento privilegiado a empresas de publicidade brasileiras em relação às internacionais. Para ele, as companhias publicitárias são "poderosíssimas" e podem, certamente, concorrer com agências estrangeiras, sem a necessidade de algum tipo de vantagem.

Fachin, ao contrário, acredita que a lei é completamente constitucional, inclusive o artigo 25. "Foi instituída reserva de mercado em uma matéria que não se justifica. Publicidade é uma atividade essencialmente econômica. Essa reserva de mercado violaria o princípio de legalidade, desequiparando agências nacionais e estrangeiras", comentou. Fonte: Portal Imprensa



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