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19.08.2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que vincula rendimento do FGTS à inflação

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18/8), o aumento do índice de correção do saldo do FGTS. O Plenário da Casa concordou em escalonar o reajuste do índice para igualar a correção do fundo à da poupança.  O texto agora segue para o Senado.

O projeto foi aprovado depois de acordo entre a base aliada do governo na Câmara e partidos de oposição. O governo não queria mexer na remuneração do FGTS por ele estar vinculado a programas sociais. O meio termo foi o escalonamento.

Pelo que foi aprovado na Câmara, o índice vai dobrar, favorecendo as poupanças de FGTS, em detrimento do cofre da União. Hoje, o FGTS rende a TR mais 3% ao ano. Em 2016, será a TR mais 4%. Um ano depois, passará a TR mais 4,75%. Em 2018, a correção ficará em TR mais 5,5%, para em 2019 se igualar à correção das cadernetas de poupança: TR mais 6,17%, ou 70% da taxa básica de juros ao mercado (Selic) quando igual ou menor que 8,5%.

Os novos índices, no entanto, não avançam sobre o estoque. Somente as novas contas renderão de acordo com as novas regras.

A questão preocupa o governo porque, como o FGTS rende menos que a poupança, essa diferença é usada pela Caixa Econômica Federal — que administra o fundo — para subsidiar programas sociais, como o financiamento estudantil, as cadernetas de poupança e, principalmente, os empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação.

O tema movimentou a estrutura jurídica do governo em 2014. No Supremo Tribunal Federal, corre uma ação discutindo a constitucionalidade do uso de uma forma de correção do FGTS que o faz render menos que a poupança.

O autor da ação é o partido Solidariedade, para quem o índice é inconstitucional porque, como a TR, via de regra, rende menos que a inflação, o uso desse modelo no FGTS faz com que os poupadores do fundo percam dinheiro em relação à alta de preços. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso.

Também há um recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. O casou chegou lá depois que 70 mil processos judiciais foram alvo de liminares da Justiça Federal. O ministro Benedito Gonçalves, então, determinou o sobrestamento de um recurso para julgá-lo sob a forma dos recursos repetitivos.

A preocupação do governo é com a forma com que essa mudança afetará os programas sociais e as contas da União. Em entrevista concedida à ConJur em fevereiro de 2014, o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, explicou que mexer no sistema da remuneração do FGTS seria perigoso para as contas públicas.

Segundo ele, vincular o rendimento do FGTS à inflação acarretaria, por exemplo, em vincular também a correção dos contratos do SFH à inflação, o que poderia dificultar o financiamento habitacional subsidiado pelo governo. Fonte: Consultor Jurídico



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