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09.09.2015 – RD: Poder executivo está passando por cima de todas as ordens legais

Há Mandado de Segurança preventivo impetrado pelo SINDICATO da PGE - Procuradoria Geral do Estado sob o número 70063905913 e Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – SINDET sob o número 70063956726, mais o Mandato de Segurança impetrado pelo Servidor Público de forma individual sob o número 70066397563 com liminar concedida conforme despacho:

“Vistos. (...), estando preenchidos os requisitos autorizadores do pedido liminar, estou por deferi-lo. Notifique-se a autoridade coatora para que providencie na imediata complementação do pagamento da pensão devida à impetrante, garantindo-se o direito à integralidade da percepção da remuneração neste e nos próximos meses, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes. Dê-se ciência do presente à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Dil. e Prov. Porto Alegre, 08 de setembro de 2015." Des. Eugênio Facchini Neto, Relator.

Porém o judiciário está sendo patrolado pelo poder executivo que o obedece, e continua não fazendo o que deve fazer, ou seja, pagar o salário em sua integralidade. Faz-se necessário que a opinião pública possa saber o que se está fazendo este governo, pois amanhã ou depois pode ser o salário de qualquer um de nós que será glosado de forma arbitraria.



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