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17.09.2015 - Senado aprova projeto que acelera pagamento de créditos trabalhistas

Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por objetivo adequar a execução trabalhista às novas normas de Direito Processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.

O projeto 606/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho e estabelece novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e os termos originários das comissões de conciliação prévia. O projeto também reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

Redação sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que relata o projeto, dispensa a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A parlamentar, então, reduziu o limite a fim de viabilizar o acordo para a aprovação da proposta no Senado. Fonte: Consultor Jurídico 



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