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29.09.2015 - Seis anos após primeiro projeto, 'Super-RG' começa a ser discutido na Câmara

Juristas, delegados de Polícia e dirigentes de associações que lutam pela transparência e a desburocratização se reúnem nesta terça-feira (29) em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o projeto do governo que prevê a unificação, num só documento, das informações hoje contidas no RG (Registro Geral), na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e no Título de Eleitor dos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.

O projeto foi enviado à Câmara no dia 1º de junho e institui o RCN (Registro Civil Nacional). Na prática, ele substitui a proposta de 2009 que criava o RIC (Registro Único de Identidade Civil) e que foi arquivada no começo deste ano. O RCN nasceu de ideia apresentada ao governo em abril pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli.

A base de dados do RCN, de acordo com o projeto 1775/2015, será armazenada e gerenciada pela Justiça Eleitoral que também ficará encarregada de emitir o documento dando um número para cada portador. A primeira via dele, segundo o projeto, será gratuita. O RCN dispensa a apresentação dos documentos que lhe deram origem toda vez que a pessoa precisar fazer uso deles.

A proposta do governo cria ainda um Comitê do RCN que ficará encarregado de recomendar o padrão biométrico do documento, a regra de formação do número, os documentos necessários para a expedição dele e os parâmetros de conferência dos dados.

Foram convidados para a audiência o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o jurista André Ramos Tavares e o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro. Também estão previstas a presença da presidente da Associação Transparência Brasil, Natália Paiva e a do presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.

A pretensão do governo em unificar os diversos documentos existentes e necessários no cotidiano dos brasileiros tem aproximadamente seis anos. A primeira intenção, ao se criar o RIC, ainda no segundo mandato do ex-presidente Lula, não se mostrou viável e o projeto não andou pra frente.

Desta vez, o governo promete tirar a unificação do papel, pois a ideia seria facilitada pelo uso do banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, criado em 1997. A Justiça Eleitoral ainda administra o maior cadastro de cidadãos de toda América Latina, que hoje conta com mais de 142 milhões de eleitores, sendo 24,5 milhões já registrados biometricamente.

Essa vantagem foi determinante para convencer o governo a enviar o novo projeto de unificação cadastral para o Congresso Nacional.



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