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28.10.2015 - Comissão especial da regulamentação do custeio sindical realiza 1ª audiência pública

A Comissão especial criada na Câmara dos Deputados para estudar, analisar e formular proposta para o custeio das entidades sindicais realizou na quarta-feira (22), a primeira de muitas audiências sobre o tema.

Foram convidados e discursaram o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, os secretários da CSB, Álvaro Egea, da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), da UGT, Miguel Salaberry, o representante do Ministério Público do Trabalho, Renan Kalil, além do presidente e do relator do colegiado.

Unicidade, representatividade e sustento financeiro

O presidente da NCST, José Calixto, em sua fala destacou princípios que nortearam e são base da entidade que representa: a unicidade, o respeito às categorias diferenciadas e o custeio via contribuição compulsória.

No entendimento de Calixto, “não há país democrático no mundo sem sindicalismo forte e atuante. Nosso sistema de unicidade sindical está sendo maculado por decisões do Ministério do Trabalho e Emprego que ao legislar está rompendo a Constituição ao criar mais de um sindicato dentro de uma mesma categoria e base territorial. Isso, senhoras e senhores, é intervenção estatal vedado pela Carta Cidadã de 88”.

Momento adequado

Para o dirigente da CSB, o momento é adequado para enfrentamento do tema. “O movimento sindical poderá colocar para a sociedade, para o governo e os empresários, de maneira definitiva, um modelo contributivo que sustente a atuação dos trabalhadores”.

E prosseguiu: “será importante esse marco para acabar com as interferências e embargos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nos acordos coletivos firmados na instituição da contribuição negocial aprovada em assembleia”.

Assim sendo, faz-se necessário fortalecer o processo de negociação coletiva, o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho, a não interferência do estado, e a instituição de uma contribuição que garanta o sustento financeiro das entidades sindicais.

Produção de legislação própria

Uma pretensa cópia de modelo de contribuição sindical adotado em outro país sem se atentar para as divergências e particularidades do Brasil seguramente não atenderá as nossas demandas.

“Há países em que os trabalhadores não têm direito a 13º, férias e sequer sindicalização. Aqui atuamos em favor de todos, sejam eles filiados ou não. E há inclusive, o caso de a contribuição sindical ser utilizada para fornecer saúde para os trabalhadores como é o caso do hospital mantido pelo companheiro Patah, em São Paulo, já que o governo é omisso. Dia 5 de novembro vamos estar reunidos para formatar nossa proposta de custeio das entidades sindicais”.

Democracia representativa

Ao discursar, Juruna da Força Sindical fez o enlace entre a democracia e as instituições: “os sindicatos representam todos os trabalhadores independentemente de filiação. E por assim ser, devemos fortalecer a atuação na base sindical”. E continuou: “a maioria das representações dos trabalhadores são sérias e têm conquistado avanços nos direitos para o conjunto da classe trabalhadora via negociação coletiva. Desse modo, penso que o fortalecimento das entidades sindicais e das negociações coletivas fortalece, por conseguinte, a democracia representativa”.

Defesa da contribuição negocial

O representante do MPT, Renan Kalil, discorreu sobre a necessidade de o movimento sindical e o órgão andarem juntos em favor dos trabalhadores.

“Nossa meta final é a proteção, promoção dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento do movimento sindical. Disputas de base e abusos em cobranças são objeto de demandas e devem ter a atuação do MPT”.

Quanto ao custeio do movimento sindical, o representante do estado disse que “a contribuição sindical ficou em aberto na Constituição, e que não há legislação específica para contribuição assistencial. É fruto de negociação coletiva”.

O procurador disse também que não é unânime no MPT a estipulação obrigatória de que a contribuição sindical seja apenas de filiados. “Atuamos, na maioria das vezes, dentro dos limites do Precedente Normativo do TST. E particularmente, entendo que a contribuição assistencial deva ser cobrada de todos os trabalhadores, com possibilidade de questionamento por quem não concorde, e desde que tenha sido aprovada em assembleia”.

E finalizou expondo o pensamento do MPT quanto ao custeio sindical: “nosso entendimento é de que deve ser regulamentado o artigo 7º da Lei das Centrais Sindicais (Lei nº 11.648/2008), que estabelece a substituição da contribuição sindical compulsória pela contribuição negocial a ser definida e aprovada em assembleia de trabalhadores”.

“Essa sistemática estimula a atuação sindical e a promoção de direitos dos trabalhadores, além cumprir o que estabelece a Convenção 87 da OIT, que diz violar o direito internacional do trabalho a contribuição sindical compulsória”.

Plano de trabalho do colegiado

Ao discursar, o relator, deputado Bebeto (PSB-BA), agradeceu as contribuições dos palestrantes, o recebimento de propostas de sindicais presentes nos debates, e que havia definido juntamente com presidente e demais membros da comissão especial um plano de trabalho.

“Queremos que os debates sejam transparentes. Vamos ouvir na 1ª fase as instituições governamentais, empresarias e a academia. Na 2º fase vamos realizar audiências públicas nas cinco macrorregiões do país. A 3º fase ouviremos. Em Brasília, as federações. A 4ª fase será destinada para analisarmos os textos produzidos. A 5ª fase vamos analisar as matérias tramitando na Casa e, na última fase, a conclusão, apresentação e votação do relatório na comissão especial”.

“Teremos muito trabalho, mas vamos vencer tal como já obtivemos vitórias importantes em outros momentos da história do País”.

Projeto do movimento sindical

Ao discursar, o presidente Paulo Pereira (SD-SP), relatou da perseguição do MPT sofrida pelo Sindicato das Costureiras de São Paulo. “Cada um do MPT é uma instituição e não há comando nacional que fale por todos. Esse sindicato foi pego para Cristo”.

Paulinho disse como irá presidir o colegiado: “Não vamos construir um projeto nosso, vamos debater e procurar aprovar um projeto de interesse do movimento sindical. Que condições o MPT topa aprovar? Quais as condições do TST, da OAB, das centrais sindicais? Esse é o nosso desafio!”

Ao final da reunião foram aprovados requerimentos que dão cumprimento às fases de atividades definidas pelo colegiado. Fonte: DIAP. – texto: Alysson de Sá Alves



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