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07.01.2016 - Comissão rejeita nova regra sobre publicidade em emissoras educativas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1311/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que prevê a veiculação de publicidade comercial pelas emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação.

A proposta altera o decreto de criação da televisão educativa (Decreto-Lei 236/67). Hoje, a lei proíbe a veiculação de publicidade comercial por essas emissoras, bem como o patrocínio dos programas transmitidos.

Relator na comissão, o deputado Silas Câmara (PSD-AM) argumenta, entretanto, que a proposta aprovada sob forma de substitutivo pela Comissão de Cultura não beneficia a radiodifusão educativa, pois preserva as restrições da lei atual (9.637/98), ou seja, a publicidade nessas emissoras continuaria institucional, e não comercial.

Institucional

Conforme a norma, as emissoras educativas vinculadas a organizações sociais podem captar recursos via publicidade, desde que o anúncio seja institucional ou de apoio cultural, vedadas as veiculações remuneradas.

“Diante dessa realidade, pode-se naturalmente concluir que a aprovação da presente proposição seria de fato inócua, pois a limitação de conteúdo imposta manteria tudo exatamente como está”, destaca o parlamentar.

“Esse dinheiro pode cobrir os custos fixos das TVs educativas, mas não lhes permitem margem para investir na qualidade do conteúdo e da transmissão de seus programas”, ressaltou.

Inovação

Na avaliação do parlamentar, “a resposta para uma questão tão complexa como essa exige soluções inovadoras, pois transcende à mera repetição dos mecanismos legais já instituídos, e é fato que o substitutivo aprovado nada tem de inovador”.

Silas Câmara ainda reconheceu a carência de investimentos públicos nas TVs educativas. Ele observou que o orçamento anual da Fundação Padre Anchieta – mantenedora da TV Cultura, da Rádio Cultura e da Cultura Brasil, três das maiores emissoras educativas do país – é da ordem de R$ 200 milhões, inferiores aos R$ 11 bilhões faturados pela TV Globo em 2013. “Há, portanto, um evidente descompasso entre as formas de financiamento da radiodifusão comercial e educativa”, ressaltou.

Tramitação

Como teve pareceres divergentes aprovados nas duas comissões de análise de mérito - foi aprovada na Comissão de Cultura e rejeitada na Comissão de Ciência e Tecnologia -, a proposta perdeu o caráter conclusivo e será votada pelo Plenário. Antes, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

PL-1311/2011 Fonte: Agência Câmara 



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