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17.03.2016 - Condenação de empresa que pagava comissões “por fora”

A 4ª Turma do TRT de Goiás reconheceu o pagamento de comissão “por fora” a vendedor da empresa Polo Wear Outlet Premium Brasília Comércio de Confecções Ltda. e manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas das comissões pagas durante o pacto laboral.

O julgado definiu que “os recibos apresentados não refletem o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador” e reconheceu “a existência de pagamentos que não constavam dos recibos salariais”.

O primeiro grau havia reconhecido a existência do pagamento de comissões por fora com base nos extratos bancários juntados aos autos, com média mensal de R$ 1.038,00.

Em recurso ao TRT, a empresa alegou que não pagava comissões, mas apenas “prêmios de forma esporádica, dependendo do alcance das metas”.

O vendedor também recorreu da decisão alegando que recebia comissões em valores muito superiores ao deferido pelo juízo de origem que, somados às horas extras habituais, somariam R$ 7 mil mensais.

Os recursos foram analisados pelo juiz convocado Israel Adourian, que adotou os mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau: “os extratos bancários, sob as rubricas ´crédito de salário´ e ´pagamento a fornecedores´, realizadas por outras empresas do mesmo grupo familiar, demonstram que o trabalhador recebeu o pagamento de comissões ´por fora´ ao longo do contrato de trabalho”.

O julgado deu como comprovado que a média salarial do vendedor era superior ao salário fixo mensal, devendo, portanto, esses valores serem integrados ao salário bem como os reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS + 40%.

O acórdão concluiu que não restou comprovada a tese da empresa de que os pagamentos realizados eram esporádicos, nem a alegação do trabalhador, de que sua remuneração seria em média R$ 7 mil, valor que nem se aproxima da média apurada pelo juiz de primeiro grau.

Dessa forma, a 4ª Turma negou os recursos da empresa e do trabalhador e manteve a decisão da 1ª VT de Anápolis, que reconheceu a existência de pagamento de salário “por fora” e condenou a empresa à integração dos valores apurados aos salários com o pagamento dos reflexos devidos. (RO nº 0010667-75.2014.5.18.0051 – com informações do TRT-18).



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