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20.04.2016 - Paim designado relator da PEC que propõe fim da contribuição sindical

Foi designado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o senador Paulo Paim (PT-RS), para relatar a PEC 36/2013 sobre o fim da contribuição sindical compulsória prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.

O então relator, senador José Medeiros (PSD-MT), que apresentou parecer favorável em determinado momento depois solicitou para reexame para rever sua posição. O parlamentar devolveu a relatoria em razão da sua saída do PPS para o PSD, que não possuía vaga na CCJ.

De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) a proposta acaba com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos e mantem a necessidade de assembleia geral para fixar a contribuição, que passa a ser negocial, e em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

Depois da CCJ, caso seja aprovada, ainda deve ser votada em dois turnos no plenário sendo necessário 3/5 para sua aprovação, portanto, 49 votos. Sendo rejeitada, vai ao arquivo.

Veja a íntegra da PEC 36/2013: http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/131837.pdf



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