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25.04.2016 - Justiça do Trabalho considera indevido o desconto de multa de trânsito do salário de empregado

Esta matéria deveria ser lida pelos chefetes da Rede de Baixos Salários, pois seus Operadores de Câmera Portátil estão sendo pressionados a assumir também a função de motorista para o desempenho de suas tarefas. E pior: devem assumir as multas e pagá-las, eh!! Sempre de mal a pior.

Em recente decisão o E. TRT da 3ª Região – Minas Gerais, reconheceu o direito de um motorista de uma empresa de coletivos urbanos em ver ressarcidos os valores ilegalmente descontados por conta de multas de trânsito.

Na referida decisão, o magistrado ressaltou que o desconto no salário do empregado é proibido por lei (art. 462 da CLT), podendo ocorrer apenas nas exceções previstas na própria norma legal, ou em norma coletiva. Ademais, verificou-se, no julgado, que a empresa procedia ao desconto de seus empregados, sem sequer, apresentar recurso, quanto às aludidas multas, junto ao órgão competente.

Assim, a empresa de coletivos urbanos foi condenada a reembolsar o empregado dos valores descontados por conta das referidas multas.  Fonte: http://www.copadvogados.com.br/



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