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23.05.2016 - Diretor Silvonei Benfica obtém decisão favorável na justiça do trabalho

Diretor liberado para exercer atividades sindicais há 6 anos, Silvonei sempre recebeu da Rádio Transcontinental de Porto Alegre, o benefício dos vales transporte e alimentação, fornecidos pela empresa até dezembro de 2015.

A direção da empresa, sem mais nem menos, e sem nenhuma comunicação, e-mail ou ligação telefônica, decidiu que não tinha o dever de manter estes benefícios visto que o mesmo estava liberado para atividades sindicais.

Não concordando com esta decisão o departamento jurídico do sindicato representado pela advogada Danielle Ramos Garcia foi acionado e com muita competência conseguiu reverter esta injustiça.

Sabemos nós que o que pesou foi o fato de a empresa ser seguidamente notificada tanto no MPT como no MTE, que a levou a esta atitude de forma equivocada.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

47.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, sendo três da capital e três do interior, desde que não pertençam à mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito a substituição mediante comunicação prévia ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito ao integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical.

47.2. Em se tratando de diretor que exerça cargo de chefia ou função essencial, essa liberação terá de obter a concordância do empregador.

47.3. A liberação dos demais diretores eleitos fica a critério do Sindicato Profissional, sem ônus ao empregador, resguardados os direitos na forma da legislação vigente.

A cláusula em questão garante ao dirigente sindical destacado para exercer mandato sindical o pagamento integral dos salários. As vantagens a título de vale-alimentação e vale-transporte, na forma defendida pela reclamada, não se revestem de natureza salarial. Não obstante, é incontroverso que, a despeito da natureza das rubricas, se indenizatória ou remuneratória, a reclamada, por diversos anos as concedeu, alegadamente por liberalidade. Entretanto, tendo a ré assegurado vantagem que entende mais benéfica ao empregado liberado para exercício de mandato sindical, do que aquela prevista nas normas coletivas da categoria profissional, representada pelo fornecimento de vantagens que entende indenizatórias, como o vale-transporte e o vale-alimentação, não pode suprimir tais vantagens de forma unilateral, em prejuízo do trabalhador. De acordo com o artigo 468 da CLT, Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A sentença:

Decorre do Princípio Protetor inerente ao Processo do Trabalho, a aplicação da condição mais benéfica instituída pelo empregador, ainda que por liberalidade. Assim, é nulo o ato patronal que suprimiu do reclamante as vantagens a título de vale-transporte e vale-alimentação, não pela natureza das parcelas em sí, mas pelo fato de ter sido alterado o contrato de trabalho de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador.

Tenho por configurado o direito pretendido, inclusive à antecipação da tutela pretendida, pois as alegações de fato são incontroversas e a questão de direito decorre da interpretação de princípios e disposições legais que tornam amplamente plausível o direito. Além disto, a alteração contratual configurada foi lesiva ao trabalhador e pode comprometer o próprio exercício do mandato sindical.

Por assim entender, acolho o pedido, para determinar o imediato restabelecimento do cumprimento das obrigações a título de vale-transporte e vale-alimentação, na forma e nos mesmos valores como antes se dava e na mesma forma e nas mesmas condições de todos os demais trabalhadores da empresa, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Além disto, defiro o pagamento dos valores devidos a título de vale-transporte e vale-alimentação, em parcelas vencidas a contar de 1º.01.2016 (data da supressão) e vincendas até a data do restabelecimento das obrigações.

PORTO ALEGRE, 5 de Maio de 2016

TATYANNA BARBOSA SANTOS KIRCHHEIM

Juíza Titular da 26º Vara do Trabalho



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