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15.07.2016 - Justiça do Trabalho proíbe ECT de reduzir abono de férias de seus funcionários

O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, Flávio Luiz da Costa, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) continue a efetuar o pagamento do abono pecuniário de férias de seus empregados com o adicional de 70% sobre a remuneração vigente, nos moldes da cláusula 59 do Acordo Coletivo da categoria. A decisão, de caráter liminar, atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Correios (SINTECT).

A entidade sindical alegou que os Correios, após sete anos de cumprimento de cláusula de norma coletiva referente ao abono pecuniário de férias, decidiram realizar uma nova forma, cujo cálculo não conteria o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas de gratificações de 1/3 de férias e férias complementares.

O magistrado estipulou, em caso de descumprimento de sua decisão, multa de R$ 5 mil por trabalhador que tiver o pagamento do abono pecuniário de férias realizado fora dos limites traçados em negociação coletiva e em desacordo com a prática que vem sendo adotada pelos Correios no Estado de Alagoas.

De acordo com o Sindicato, por se tratar de parcela de natureza alimentar, o perigo do dano é inconteste, visto que o ato da empresa tem vigência retroativa ao dia 1º de julho de 2016. Em sua defesa, a ECT argumentou que apenas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem competência exclusiva para apreciar qualquer ação referente ao Acordo Coletivo por ele mediado. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região



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