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19.07.2016 - Comissão estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2995/15, do Senado Federal, que altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei 12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público.

O parecer do relator, deputado Alan Rick (PRB-AC), foi favorável à proposta, com emenda de redação. Ele destaca que as pessoas com deficiência “formam um contingente expressivo da população brasileira”. O parlamentar cita dados do censo populacional do IBGE, que, em 2010, registrou a existência de quase 46 milhões de brasileiros (cerca de 24% da população), que declararam possuir pelo menos uma deficiência (intelectual, motora, visual e auditiva).

“O censo revelou ainda que os deficientes têm taxas de escolarização bem menores que a população sem nenhuma das deficiências investigadas, a mesma situação ocorrendo em relação à ocupação e ao rendimento”, salientou.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2995/2015 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724773)



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