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04.10.2016 - Emissora terá de pedir com mais antecedência renovação de concessões de rádio e TV

A MP 747/2016, publicada hoje no Diário Oficial da União, determina que o requerimento de renovação terá de ser apresentado 12 meses antes da data de vencimento da permissão. Se prazo expirar, outorga não será renovada automaticamente.  Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, atualmente existem 528 emissoras obstruindo a renovação de concessões.

Proprietários de emissoras de rádio e TV terão de pedir com maior antecedência a renovação das suas concessões de radiodifusão. A decisão consta da Medida Provisória 747/16, publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União. O texto estabelece que o requerimento de renovação terá de ser apresentado até 12 meses antes da data de vencimento da permissão. Antes da edição da MP, o prazo era de seis a três meses antes do término da outorga.

A MP também estabelece que as emissoras que solicitaram a renovação da concessão fora do prazo até a edição da medida terão os pedidos considerados e submetidos à avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Por fim, a MP determina que emissoras em caráter precário (cujos requerimentos de renovação ainda não tenham sido apreciados, por exemplo) podem ter as concessões transferidas, “desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares”.

Segundo o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, a mudança estabelecida pela MP leva em consideração o atraso na análise de pedidos de renovação. “Tem emissora que está com a segunda outorga vencendo e a primeira ainda não foi renovada por questões burocráticas”, afirma Antonik.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações alega que 528 empresas obstruem a renovação e o governo apenas “deu um prazo maior para que as empresas se regularizassem”. A medida ainda estabelece que, caso a outorga expire e o pedido de renovação não tenha sido analisado, o serviço será mantido, mas em caráter precário, ou seja de forma transitória. Pela regra anterior, o pedido era considerado deferido se o órgão competente não se manifestasse a tempo hábil.

A Constituição Federal determina que o prazo das concessões de TV é de 15 anos, enquanto a duração das outorgas de rádios é de dez anos.

O diretor da Abert avalia que a mudança atende a reivindicações da associação e será bem recebida pelo setor: “Ela vai ser bem recebida pelo setor de radiodifusão pois a intenção é botar ordem em um assunto que está muito mal conduzido lá dentro do Ministério”.

Para a coordenadora do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, a medida é muito restrita ao tratar apenas dos prazos para renovação das concessões, e não alterar em nada o próprio processo de definição das outorgas de radiodifusão. “Os processos de renovação de outorgas no Brasil correm com muita pouca transparência”, afirma Renata. “Aumentar o prazo apenas não significa que vá trazer qualquer tipo de ampliação do debate público em torno do processo”, acrescenta.

“O processo todo está focado na renovação e manutenção das concessões tais quais elas estão, e não em mudar o processo no sentido de abrir um debate público sobre a renovação ou não das concessões. Neste sentido, para nós ela dá continuidade a um processo de naturalização das outorgas como se fosse um patrimônio privado no lugar de se fazer um debate efetivamente sobre a renovação dessas outorgas”, argumenta a coordenadora do FNDC. Fonte: Congresso em Foco

Veja a íntegra da MP 747/2016: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm



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