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28.10.2016 - Desaposentação não pode ser confundida com revisão de benefício

Na sessão do dia 26 de outubro, última quarta-feira, o Supremo Tribunal considerou inviável a Desaposentação ao fundamento de que não existe tal possibilidade na legislação brasileira.

O entendimento majoritário seguiu a linha do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que embora não haja proibição na legislação para a desaposentação, também não há previsão legal e constitucional para tal possibilidade.

Assim, por maioria dos votos dos Ministros, prevaleceu o entendimento de que o sistema de Previdência do Brasil é baseado em Princípios que estabelecem a necessidade da fonte de custeio para a manutenção dos benefícios e, que, mesmo o trabalhador já aposentado deve continuar contribuindo de modo que contribua para todo o sistema e, não somente para o seu benefício.

Todavia, a Desaposentação não pode ser confundida com a revisão de benefício por algum erro cometido pelo INSS, como por exemplo, não consideração de tempo de serviço insalubre ou rural, teses estas que permanecem ensejando direitos a revisões.Quaisquer dúvidas, entre contato com o setor previdenciário de nosso jurídico Castro, Osório, Pedrassani Advogados Associados. Fone (51) 3212.7877 / Fax (51) 3019.8031 - cop@copadvogados.com.br



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