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16.11.2016 – Prazo para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro encerra em 30 de novembro

A gratificação natalina mais conhecida como décimo terceiro salário foi instituída no Brasil em 1962, através da Lei 4.090, garantindo aos empregados o recebimento de um salário extra no final do ano.

Atualmente tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário todos os trabalhadores que possuem a carteira de trabalho assinada, sejam domésticos, rurais ou urbanos. Ainda, fazem jus ao recebimento da gratificação os aposentados e pensionistas do INSS, bem como os empregados demitidos sem justa causa.

Conforme disposição da Lei 4.749/65 o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas, nos seguintes prazos: a primeira de 01º de fevereiro até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Nesta última é considerada a remuneração vigente em dezembro, descontado o valor já pago referente à primeira parcela.

Para apuração do valor que o empregado tem direito adota-se a seguinte fórmula: divide-se a remuneração integral do empregado (considerando as horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, periculosidade e comissões) por doze meses, e multiplica-se pelo número de meses trabalhados (Exemplo: empregado admitido em junho – divide-se a remuneração por 12 e multiplica-se por 7 para encontrar o valor devido), mas atenção: se o empregado possuir mais de 15 faltas injustificadas no mês deixa de ter direito a 1/12 avos, referentes àquele mês.

O pagamento realizado em parcela única no mês de dezembro, como tem sido realizado por muitos empregadores, é ilegal, estando sujeito à aplicação de multa. Fonte: http://www.copadvogados.com.br



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