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06.12.2016 - Juízes terão prazo para publicação de sentença

Foi publicada na última quarta-feira (30/11) resolução em que normatiza o prazo máximo para que os juízes publiquem as suas sentenças. Tal resolução prevê que os juízes perderão o direito de receber a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) caso não cumpram com os prazos determinados.

A partir da publicação da resolução os juízes passam a ter o prazo de 60 dias para conceder a sentença nos processo. Referido prazo inicia-se após o transcurso dos 30 dias previstos no artigo 226, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Assim, todos os juízes terão o prazo de 90 dias para proferir a sentença dos processos.

Ainda, o magistrado também perderá o direito a gratificação caso tenha mais de 30 processos sem apresentação de sentença no prazo máximo de 60 dias (já contados os 30 dias previstos no CPC). Fonte: http://www.copadvogados.com.br



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