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19.01.2017 - Ministério Público obtém êxito em ação para modificar as cobranças do INSS

Em recente decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Nº 5056833-53.2014.4.04.7100/RS) obteve êxito para modificar as cobranças que vem sendo realizadas pelo INSS, fixando limitações de acordo com o valor de cada benefício.

Por exemplo, para quem recebe benefício de até 03 salários mínimos o INSS só poderá descontar apenas 12,5% quando o titular possuir entre 21 e 53 anos de idade, e de 10% para os casos em que o titular possuir menos de 21 ou mais de 53 anos de idade.

Para benefícios com renda mensal superior a 03 salários mínimos e inferior a 06 salários mínimos, o desconto será de 20%, para os casos em que o titular possuir menos de 21 ou mais de 53 anos de idade;

Além disso, é preciso ter atenção para outras decisões judiciais que entendem que sequer é devido o desconto do segurado quando o erro ocorrer por culpa do INSS, muitos segurados ganharam na Justiça o direito de sequer ter que devolver valores recebidos por erro do INSS.

Assim, procure orientação jurídica caso o seu benefício esteja sofrendo descontos do INSS. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/site/



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