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07.04.2017 - Entenda a Reforma da Previdência - Mudanças no Cálculo do Benefício

O site de nosso departamento jurídico Castro, Osório, Pedrassani Advogados Associados  (http://www.copadvogados.com.br) vem efetuando publicações acerca das reforma da previdência. A seguir reproduzimos mais um de seus boletins explicativos que aborda as mudanças no cálculo dos benefícios de aposentadoria por Tempo de Contribuição e na aposentadoria por idade. Confira:

 

É importante relembrar que, a PEC 287 propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

A proposta promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para tanto, propõe amplas mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da Previdência Social.

Portanto, queríamos também esclarecer as questões referentes ao cálculo, pois a presente reforma, além de retardar o momento da aposentadoria para todos, também promove uma redução no valor do benefício, ou seja, revoga a fórmula 85/95, que possibilitaria uma aposentadoria sem fator previdenciário e com um coeficiente de 100% e, além disso, aumenta a base de cálculo, acabando com a regra da média dos 80% maiores valores de contribuição.

Isso é impactante, pois grande parte da população não possui regularidade de contribuições e tampouco em valores altos, ao passo que se todo o período contributivo entrar no cálculo irá prejudicar o valor do benefício.

 



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