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09.05.2017 - Ministro Dias Toffoli, do STF, decide que Justiça não pode tirar blogs e sites do ar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, definiu em uma decisão liminar que a Justiça não pode determinar a retirada de blogs e sites do ar sob pena de impedir a atividade jornalística. “Toda a lógica constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de Comunicação Social aplica-se aos chamados ‘blogs jornalísticos’ ou ‘jornalismo digital’, o que resulta na mais absoluta vedação da atuação estatal no sentido de cercear, ou no caso, de impedir a atividade desempenhada pelo reclamante”, afirmou ao suspender uma decisão judicial do Mato Grosso do Sul que havia determinado a exclusão do ‘Blog do Nélio’, administrado pelo jornalista Nélio Raul Brandão.

Toffoli citou, em seu despacho, julgamento no qual o STF reconheceu o direito à liberdade de imprensa e afastou a possibilidade de controle prévio das publicações. De acordo com a decisão, esse controle deve ser feito após o exercício livre da atividade jornalística.

O pedido de retirada do blog do ar foi solicitado pela Associação Sul Mato-grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) e determinada pelo juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande. A entidade havia alegado que informações publicadas por Brandão não eram verídicas. Conforme a decisão do magistrado, se o blog fosse mantido no ar, o jornalista poderia ser preso.  Fonte: http://coletiva.net/noticias/2017/05/versao-da-hora-209/



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