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18.05.2017 - MPC pede que TCE suspenda extinção de seis fundações no RS

Representação cita FDRH, FZB, FEE, Metroplan, Cientec e Fundação Piratini - O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação, hoje à tarde, pedindo que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE) suspenda a extinção de seis fundações, aprovada pela Assembleia Legislativa a pedido do governo estadual. O procurador-geral do MPC quer que uma medida cautelar suste o processo e ainda determine a abertura de uma inspeção especial para acompanhar as ações do Executivo.

De acordo com Da Camino, a extinção das fundações não é ilegal, desde que o Executivo apresente informações sobre os estudos que embasaram as justificativas para acabar com os órgãos. Nos dias 14 de março e 17 de abril, o MPC solicitou os dados, mas até agora não teve resposta.

“O pedido não é que de não se extinga qualquer fundação, o pedido é para que o Tribunal examine a motivação dos atos que visem a extinguir as fundações. Mesmo tendo oficiado por duas vezes a Casa Civil, o MPC não recebeu os estudos e justificativas que solicitou e requisitou”, salienta.

A representação cita a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a Fundação Zoobotânica, a Fundação de Economia e Estatística, a Metroplan, a Cientec e a Fundação Piratini, que gerencia a TVE e a FM Cultura. Todas já tiveram a extinção autorizada pela Assembleia, mas a conclusão do processo ainda depende de trâmites burocráticos, como a negociação das rescisões dos trabalhadores.

Desde o envio do pacote de ajuste fiscal ao Parlamento, o governo vem defendendo a extinção dos órgãos para reduzir os custos com a máquina pública.

O TCE ainda não sorteou um conselheiro para relatar o pedido de Da Camino. Conselheiros da Corte podem acolher a representação monocraticamente, o que permite que o Estado recorra ao plenário.

O que disse a PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), que representa juridicamente o governo gaúcho, divulgou, na noite de hoje, em nota, não ver ilegalidade na condução do processo de extinção das fundações. De acordo com o órgão, as justificativas foram apresentadas à Assembleia Legislativa. “A Casa, como poder representante do povo gaúcho, concluiu como sendo convenientes e necessárias as extinções”, pondera.

Ainda de acordo com a PGE, não existe “qualquer mácula de inconstitucionalidade nas leis aprovadas pelo Legislativo” e as extinções não garantem apenas economia imediata, “mas principalmente, a médio e longo prazo, como cessação do crescimento do passivo trabalhista acumulado pelas entidades”. Fonte: Lucas Rivas/Rádio Guaíba



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