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09.06.2017 - VAMOS FALAR SÉRIO? Inquérito em andamento nada tem a ver com os servidores concursados da TVE

A direção da Fundação Piratini foi a público dizer que não está sendo alvo de investigações do Ministério Público do Trabalho por conta da nomeação de pessoal em Cargos Comissionados para exercer funções-fim – prática vedada pela legislação trabalhista e da administração pública. Funções como, por exemplo, entrevistar convidados no estúdio da TVE.

É o típico caso em que a negação revela a responsabilidade – como a criança que vem com o vaso quebrado nas mãos dizendo para a mãe “não fui eu”.

Vamos aos fatos: o Ministério Público do Trabalho ACOLHEU a denúncia feita pelos dois sindicatos – jornalistas e radialistas – que representam os servidores da TVE e FM Cultura. Indeferiu, sim, a abertura de um novo inquérito civil, devido a existência de um procedimento anterior para investigar o exercício de função fim por parte dos CCs (e adivinhem na gestão de quem que esse inquérito foi aberto?).

A procuradora Sheila Delpino solicitou que se investigue os fatos denunciados pelo movimento, anexando a peça ao inquérito antigo. Não há derrota alguma para os sindicatos ou o Movimento dos Servidores da TVE e da FM Cultura. Apenas uma simplificação da burocracia que se geraria com um novo inquérito.

A denúncia segue, mesmo que alguns diretores queiram esconder este fato da opinião pública ou utilizá-lo de forma enviesada como retaliação aos sindicatos e servidores. Sim: além de negar o inegável publicamente, a direção decidiu tirar diversos funcionários concursados de suas funções – especialmente, da apresentação de programas – alegando que havia uma solicitação do MPT neste sentido. No entanto, o inquérito em andamento nada tem a ver com os servidores concursados.

Aos que duvidam do conteúdo da denúncia encaminhada, podem fazer seu julgamento de valor assistindo ao início deste vídeo: www.youtube.com/watch?v=k97YWNSaOKU

Aos comunicadores que queiram alguma visibilidade de seu trabalho, aconselhamos a releitura dos manuais básicos de jornalismo, cujo beabá preza a busca do contraponto e da fonte que gerou a informação - no caso, o MPT.

Aos CCs denunciados e que cobram responsabilidade dos sindicatos para “pararem de jogar denúncias inverídicas na opinião pública”, solicitamos que assumam para si esta responsabilidade. Respeitem os fatos e o trabalho do MPT e a inteligência dos envolvidos.

Leia na íntegra a nota do Ministério Público do Trabalho sobre o ocorrido no seguinte link e que está transcrita abaixo:

http://prt4.mpt.mp.br/procuradorias/prt-porto-alegre/5735-nota-oficial-mpt-x-fundacao-cultural-piratini

 

Nota Oficial: MPT X Fundação Cultural Piratini

Escrito por 08 Junho 2017.

Considerando que, nas últimas horas (de 7 para 8/6/2017), veículos de comunicação divulgaram informações incompletas, distorcidas e equivocadas sobre atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em face de denúncia de que "funcionários comissionados (CCs)" estariam exercendo atividades-fim na TVE e na FM Cultura e que o MPT teria meramente indeferido pedido de instauração de inquérito civil (IC);

O Ministério Público do Trabalho passa a esclarecer que:

 

1º) O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul protocolou, em 22/5/2017, denúncia contra a Fundação Cultural Piratini, noticiando o descumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0072100-96.2009.5.04.0002 (PAJ 002010.2009.04.000/2). A denúncia foi autuada como notícia de fato (NF) nº 002178.2017.04.000/0, nos termos da Resolução 69/2007 do CSMPT - Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

 

2º) Na ACP aludida, a decisão com trânsito em julgado já operado julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público do Trabalho determinando que a Fundação Cultural Piratini "se abstenha de utilizar servidores admitidos para o exercício de cargos em comissão em atribuições distintas daquelas de direção, chefia e assessoramento, como as de editoria, produção e apresentação de programas e realização de reportagens, sob pena de pagamento de multa diária, ora fixada em R$ 500,00, por trabalhador deslocado, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador".

 

3º) Tendo em vista que já há decisão judicial definitiva, é incabível o processamento da denúncia realizada e, de forma legal e fundamentada, foi indeferida a instauração de Inquérito Civil (IC), nos exatos termos do art. 5º da Resolução 69.2007 do CSMPT. Além disso, corolária à decisão de indeferimento também é a determinação de juntada de cópia da notícia de fato no referido PAJ em tramitação nesta PRT da 4ª Região, a fim de que necessariamente sejam apuradas as irregularidades atuais relatadas e, caso comprovadas, adotadas as medidas judiciais cabíveis por parte desse Órgão do Ministério Público do Trabalho, ou seja, provável ajuizamento de ação de execução para cobrança da multa por descumprimento da sentença judicial.

 

4º) O PAJ nº 002010.2009.04.000/2 encontra-se no Gabinete 5 da Secretaria desta Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para cumprimento das determinações referidas. Os procedimentos e informações acima poderão ser verificados e consultados perante o Sistema do MPT Digital junto ao 26º Ofício desta Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, de titularidade da procuradora do Trabalho signatária. 

Sheila Ferreira Delpino

Procuradora do Trabalho

 

Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)

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