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21.06.2017 - Segurados que possuem deficiência podem se aposentar com menos tempo de contribuição

Todos os segurados da previdência social que são acometidos de deficiência (leve, moderada ou grave) possuem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com menor período contributivo.

A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, conforme a Lei Complementar de nº 142 e o Decreto de nº 8.145, a qual são previstas regras diferenciadas.

Nos casos de deficiência leve, a mulher terá direito ao benefício com 28 anos de contribuição e o homem, com 33 anos. Quando moderada, o período contributivo cai para 29 anos no caso dos homens e 24 anos no caso das mulheres. Por fim, quando verificada a existência de deficiência grave, o tempo de contribuição dos homens é de 25 anos e das mulheres é de 20 anos.

No entanto, é importante se atentar ao fato de que o segurado deve ter obrigatoriamente 180 meses (15 anos) trabalhados na condição de pessoa com deficiência para fazer jus ao benefício.

Segundo informações da Previdência Social, a avaliação da deficiência e do grau será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, e analisada na primeira perícia médica. É indispensável a apresentação de pelo menos um documento comprobatório (atestados médicos, laudos de exames, entre outros).

Além disso, é importante destacar que a pessoa que tiver essa aposentadoria concedida poderá permanecer trabalhando, sem qualquer prejuízo ao recebimento do benefício.

Caso o segurado se enquadre nessa situação preenchendo os requisitos exigidos, pode requerer a concessão administrativamente. Para tanto, basta ligar para o número 135 e marcar uma data, ocasião em que deverá levar os documentos exigidos (exames médicos, carteira de trabalho...). Na hipótese de não poder comparecer pessoalmente, é facultado nomear procurador para fazê-lo em seu lugar. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/ 



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