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23.06.2017 - Idosos e portadores de necessidades especiais têm direito a receber um benefício mínimo da previdência

É comum nos depararmos com situações em que verificamos pessoas de idade avançada que nunca contribuíram para a previdência oficial, bem como, famílias que vigorosamente lutam para proporcionar um mínimo de dignidade a um ente familiar portador de necessidades especiais, mesmo com parcos recursos financeiros.

O que muita gente não sabe, é que para essas pessoas a Constituição Federal garante em seu art. 203, a assistência aos que necessitem de amparo, independentemente de contribuição. Sendo assim, em 1993 passou a vigorar a lei 8742/93, lei Orgânica de Assistência Social.

Logo, para os idosos e para os portadores de necessidades especiais, será devido um benefício mínimo, equivalente a um salário mínimo, desde que preenchidos alguns requisitos legais.

Para os idosos, verifica-se a exigência de idade mínima de 65 anos, bem como, a inexistência de fonte de renda familiar, que ultrapasse ¼ do salário mínimo por pessoa, ou seja, em uma família com quatro integrantes, a renda não deve ultrapassar 1 salário mínimo. Em que pese a rigidez da norma, a jurisprudência tem evoluído para permitir a concessão, levando em consideração o caso concreto, e inclusive, reconhece que o fato de outro membro familiar receber o benefício assistencial, não pode ser computado como renda, de forma a obstruir a concessão do benefício ao cidadão.

No que tange aos portadores de necessidades especiais, além do critério da inexistência de fonte de renda familiar que ultrapasse ¼ do salário mínimo, também é necessário que a pessoa seja portadora de necessidade que a impossibilite de trabalhar para prover o seu próprio sustento.

Sendo assim, é dever do estado, nos termos da Constituição Federal, prover a subsistência dos cidadãos que não possuem condições de fazê-lo, seja pela limitação da idade, seja pela limitação psico/física, sem a exigência de contribuições. http://www.copadvogados.com.br/

 



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