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28.06.2017 - Reajuste abusivo das contribuições do plano de saúde em razão da idade pode ser revertido por decisão judicial, inclusive com devolução de valores indevidamente pagos

Em recentes decisões o Superior Tribunal de Justiça vem considerando nulas as cláusulas de contratos de planos de saúde que tenham sido aumentadas excessivamente em razão de alteração de faixa etária do segurado, a ponto comprometer sua renda mensal, impedindo a manutenção no plano. Assim, caso o plano de saúde tenha praticado tal ato, é possível ao segurado postular, inclusive, a devolução dos referidos valores.

A tese defendida já é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera nula a cláusula contratual que preveja aumento excessivo do valor das contribuições em razão da idade, consistindo em um obstáculo à manutenção do segurado no plano devido ao demasiado comprometimento de sua renda mensal.

Entende o STF que, embora seja a válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades quando o usuário completar sessenta anos de idade, é necessário que haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/1998 e, ainda, que não sejam aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.

A Jurisprudência dos Tribunais de Justiça, ainda, tem-se mostrado a favor da revisão da cláusula de reajuste em cada caso concreto, devendo ser feita a análise da abusividade sempre que a alteração do percentual compelir o segurado idoso à quebra do vínculo contratual ou revelar-se em desacordo com os preceitos básicos regulamentados.

No Brasil, os critérios mínimos exigíveis para as cláusulas de reajuste são determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, revelando-se imprescindível a aferição da abusividade da cláusula de reajuste à luz de tais critérios. Constatou-se que inúmeras Instituições que prestam esse tipo de serviço preveem percentuais de reajuste que fogem àqueles arbitrados pela ANS, de forma que cabe ação judicial com relevante potencial de êxito para a sua minoração.

Além disso, a revisão pela via judicial que torna nula a cláusula importa na condenação da ré nos valores pagos indevidamente desde a sua vigência, pelo que se revela rentável a demanda também quanto ao pagamento de valores retroativamente. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/



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