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29.06.2017 - Anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista é início de prova para revisão dos benefícios previdenciários

A Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou esse entendimento através da Súmula 31, deste órgão:

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

A procedência dos pedidos na reclamatória trabalhista gera um acréscimo nos salários-de-contribuição do autor utilizados no PBC (período base de cálculo) do benefício, os quais devem ser considerados pela autarquia federal para a apuração da renda mensal inicial e não somente para percepção de contribuições no efeito meramente fiscal.

Ou seja, uma vez obtido êxito em ação trabalhista com o recebimento de remunerações não pagas pela empresa durante a contratualidade laboral, necessária a revisão do benefício.

É garantia constitucional, artigo 201, da Constituição Federal, a incorporação dos ganhos habituais do empregado para efeito de contribuição e consequente repercussão nos benefícios, além do reajustamento dos benefícios previdenciários com o intuito de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Portanto, a Autarquia Previdenciária para fins de apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, deve incluir as parcelas salariais deferidas nas ações trabalhistas nos salários-de-contribuição, em consonância aos dispositivos da Lei 8.213/91 e artigo 201, da Constituição Federal. Fonte: Conselho da Justiça Federal



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