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12.07.17 - É abusivo o reajuste da mensalidade de Seguro de vida em razão do avanço da idade

A revisão pela via judicial que torna nula a cláusula importa na condenação da ré nos valores pagos indevidamente desde a sua vigência, pelo que se revela rentável a demanda também quanto ao pagamento de valores de forma retroativa.

Portanto, é possível ajuizar ações judiciais pedindo a revisão do valor da mensalidade do Seguro de vida reajustada em razão da alteração de faixa etária. Isto porque há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula que preveja aumento excessivo do valor das contribuições em razão da idade para segurados maiores de 60 anos e que contem com mais de 10 anos de vínculo contratual. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/site/index.php/artigos-noticias/273-e-abusivo-o-reajuste-da-mensalidade-de-seguro-de-vida-em-razao-do-avanco-da-idade



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