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24.07.2017 - Desvio de função em órgão público implica no pagamento de diferenças para servidor

Servidor público em exercício de função cujo vencimento é superior àquele para o qual foi nomeado, faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao período de prestação do serviço. Este foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do TJ para confirmar sentença que obrigou o Estado a arcar com os valores relativos ao desvio de função suportado por servidor nomeado para as funções de agente de serviços gerais mas designado para as tarefas diárias de cozinheiro. "O desvio de função [está] caracterizado e, por esta razão, o apelado tem direito de receber as diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos (prescrição quinquenal)", registrou o relator.

Embora o Estado tenha sustentado inexistência de provas capazes de dar suporte as alegações do servidor, foi o próprio ente público que informou ter promovido seu remanejamento "por necessidade do serviço e a carência de pessoal na área de cozinheiro". A câmara concluiu que, embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. "Assim, ainda que registrado o número insuficiente de servidores, não é admissível que o mesmo exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público", concluiu Knoll. A decisão foi unânime (Apelação / Reexame Necessário n. 0502092-93.2011.8.24.0023). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina



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