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27.07.2017 – Empresa é condenada por acidente de trabalho causado em desvio de função

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) deu provimento parcial a um recurso, para condenar a Companhia Brasileira de Distribuição – CBD e seu sócio ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, a um ex-funcionário que sofreu acidente de trabalho. Ficou comprovado que o acidente ocorreu por causa do manuseio inadequado de uma máquina, quando o empregado executava as tarefas, sem que, para isso, tenha recebido o devido treinamento e Equipamento de Proteção Individual.

O recurso ordinário é proveniente da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde a empresa foi condenada também ao pagamento de alguns títulos, incluindo adicional de insalubridade, em grau médio, ao longo do contrato de trabalho.

Pretendendo a reforma da sentença, o empregado recorreu da decisão contra a extinção do processo em resolução do mérito quanto ao desvio de função, sob alegação de que, na Justiça do Trabalho, deve prevalecer o entendimento contido no artigo 840 da CLT. Disse que houve correta exposição dos fatos relativos à sua contratação na função de “operador de supermercado” com desvio de função para “açougueiro”, sem o correto adimplemento das diferenças salariais.

O trabalhador falou que sofreu acidente ao manipular máquina “serra de fita”, sem a devida utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessário para o desempenho da atividade, momento em que ceifou parcialmente o terceiro dedo de sua mão direita. Insistiu que o acidente se deu por culpa da empresa e que o laudo pericial reconheceu o dano estético e físico.

Contribuições previdenciárias

A CBD, por sua vez, também recorreu pedindo reforma da sentença. Insurgiu-se contra o deferimento do adicional de insalubridade, ao argumento de que o laudo pericial estava baseado em alegações do empregado, e que fornecia os EPIs. Afirmou ser a Justiça do Trabalho incompetente para a execução das contribuições previdenciárias.

O relator do processo 0130887-50.2015.5.13.0005, desembargador Edvaldo de Andrade disse que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais é dada pela Constituição Federal, que abrange contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha dos salários. “Sendo assim, não há a reparar na decisão de origem”, afirmou o magistrado.

Com relação à insalubridade, testemunhas afirmaram que o reclamante trabalhava em área de manipulação com temperatura entre 16 e 17 graus, entrava em câmaras frias com temperatura oscilando entre menos cinco e menos oito graus Celsius, e que só eram fornecidos dois jalecos para cinco pessoas. Também não tinha equipamento suficiente para todos os empregados.

Horas extras

Sobre as horas extras, testemunhas afirmaram que sempre havia mudança nos horários, que os trabalhadores registravam os pontos, mas não correspondiam à realidade dos fatos, que batiam o ponto e depois retornavam ao trabalho. “Não resta dúvida de que a prestação das horas extras se dava sem o seu correto cômputo e quitação”, disse o desembargador-relator.

Por unanimidade, a Segunda Turma deu provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre repouso semanal remunerado, já que o período de descanso já estava incluído no valor mensal pago pelo adicional em referência. Também deu provimento parcial ao recurso do trabalhador, para acrescer à condenação diferença salarial por desvio de função, além de outros títulos. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região



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