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03.08.2017 - Deputado Marco Maia apresenta projeto que revoga lei da reforma trabalhista de Temer

O deputado federal Marco Maia (PT-RS) protocolou nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei de nº 8112/2017, que revoga a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, apresentada por Michel Temer e que trata da Reforma Trabalhista. Assim ele soma-se a Paulo Paim (PT-RS) que fez o mesmo.

“O Congresso Nacional de uma forma absurda aprovou e Temer sancionou sem vetos a mais cruel e nefasta de todas as leis criadas ao longo da existência do parlamento brasileiro. A Reforma Trabalhista retirou dos trabalhadores uma série de leis históricas, um conjunto de proteção que dava harmonia ao mundo do trabalho”, disse Maia.

As alterações mudaram pontos como: férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira, além de permitir total e irrestrita força nos acordos superando as leis vigentes. “Aqui fica valendo o negociado sobre o legislado, ou seja, o trabalhador fica desamparado na lei”, afirmou o parlamentar.

Marco Maia busca o apoio dos colegas deputados para impedir o que classifica como “tamanha barbárie” contra os trabalhadores brasileiros.

Um exemplo disso, na avaliação dele, é o caso do trabalhador que assinar a rescisão contratual. Ele fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado há oito anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto. A multa para o empregador que mantém empregado não registrado é atualmente de R$ 3 mil e passa a ser de R$ 800 para microempresas ou empresas de pequeno porte. O projeto foi protocolado na Secretaria-Geral da Casa e segue para apreciação. Fonte: Brasil 247



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